TJGO 24/09/2014 - Pág. 761 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
CRIMINAIS; QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A
CONDUTA SOCIAL DO SENTENCIADO; QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE:
NADA FOI APURADO CONTRA A PERSONALIDADE DO AGENTE; QUANTO AOS
MOTIVOS PARA A PRATICA DO DELITO: O DENUNCIADO NãO MOSTROU MOTIVO
JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO; QUANTO AS CIRCUNSTâNCIAS
QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: NORMAIS PARA O TIPO PENAL; QUANTOS
AS CONSEQUêNCIAS: ESTES FORAM RELATIVAMENTE GRAVES, POIS APESAR
DA VíTIMA TER RECUPERADO PARTE DOS BENS SUBTRAíDOS, ESTA RELATOU
EM JUíZO QUE TEVE GASTOS PARA A REGULARIZAçãO DA MOTO NãO
RESSARCIDOS PELO ACUSADO; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A
VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA DELITIVA
LEVANDO-SE EM
CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, QUE EM PARTE
SãO DESFAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA
APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA
DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRêS) ANOS E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSãO E 30 DIAS MULTA
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65,
INCISO I, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, ATENUO A PENA EM 6 (SEIS)
MESES DE RECLUSãO E 10 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 03
(TRêS) ANOS DE RECLUSãO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO
DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES
E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DE PENA
ATENTO A
DISPOSTO NO ARTIGO 59 NO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A
DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO
ARTIGO ARTIGO 155, PARáGRAFO4º, INCISO II, DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO, COM RELAçãO A VíTIMA VINíCIUS: QUANTO A
CULPABILIDADE: O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO
FATO DANOSO PRATICADO, SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE
IMPUTáVEL NA éPOCA DOS FATOS E POSSUINDO CAPACIDADE DE SE
COMPORTAR DE ACORDO COM SUA CONSCIêNCIA; QUANTO AOS
ANTECEDENTES: O RéU CONFORME INFORMAçõES PRESTADAS NO CADERNO DE
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISóRIA, DE Nº 201300291669, AS FLS
17/18, CONFORME CERTIDãO POSITIVA, POSSUI BONS ANTECEDENTES
CRIMINAIS; QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A
CONDUTA SOCIAL DO SENTENCIADO; QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE:
NADA FOI APURADO CONTRA A PERSONALIDADE DO AGENTE; QUANTO AOS
MOTIVOS PARA A PRATICA DO DELITO: O DENUNCIADO NãO MOSTROU MOTIVO
JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO; QUANTO AS CIRCUNSTâNCIAS
QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: NORMAIS PARA O CRIME EM ANáLISE;
QUANTOS AS CONSEQUêNCIAS: ESTAS NãO FORAM GRAVES, POIS A
MOTOCICLETA FOI RESTITUíDA A VíTIMA, CONFORME TERMO DE ENTREGA DE
FL 153; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM NADA
CONTRIBUIU PARA PRATICA DELITIVA
LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, QUE EM PARTE SãO
DESFAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA
SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA
DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO E 20
DIAS MULTA
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CóDIGO
PENAL BRASILEIRO, ATENUO A PENA EM 6 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E
10 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS E 06(SEIS)
MESES DE RECLUSãO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA
TENDO EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES E CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DE PENA
ATENDENDO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE “QUANDO O
AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AçãO OU OMISSãO, PRATICA DOIS OU
MAIS CRIMES, IDêNTICOS OU NãO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO NO CASO DE
APLICAçãO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSãO E DE DETENçãO,
EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA”, VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS
MEDIANTES MAIS DE UMA AçãO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTôNOMA, SOMO
AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E
06(SEIS) MESES DE RECLUSãO E 30 DIAS-MULTA
LEVANDO EM
CONSIDERAçãO A SITUAçãO FINANCEIRA DO RéU, ARBITRO O DIA MULTA EM
1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE A éPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO
QUANDO DA EXECUçãO
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA,
SEGUNDO O ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA “B” DO CóDIGO PENAL,
DEVERá SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO, NA
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