TJGO 05/11/2014 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014
ITO TEMPORAL SOMENTE EM 23/06/2015. A VISTA DO EXPOSTO, INDEFIRO
O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO MARCOS PAULO DOMIN
GUES SOBRINHO, POR NAO TER OBTIDO EXITO NO CUMPRIMENTO DO REQUISI
TO OBJETIVO PARA CONCESSAO DA BENESSE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GO
IANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
215849-83.1999.8.09.0051 ( 199902158499 )
86
EXECUCAO PENAL
PAULO BANDEIRA DOS SANTOS
CLODOALDO GOMES DA SILVA
3498
GO - ROSE MARY DE JESUS CORREA
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 199902158499 NOME: PAULO BANDEIRA DOS SANTO
S MAE: DOMINGAS ARAUJO DOS SANTOS DECISAO PAULO BANDEIRA DOS SANT
OS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO NA
POG, REQUER A LIBERACAO DO PECULIO DEPOSITADO EM SEU NOME, A FIM
DE SUBMETER A TRATAMENTO ODONTOLOGICO ESPECIALIZADO ( FLS. 10/11
DO 5 INCIDENTE DE EXECUCAO). JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE
SEU PEDIDO (FLS. 13 DO 5 INCIDENTE DE EXECUCAO). O REPRESENTANTE
MINISTERIAL MANIFESTOU FAVORAVEL A CONCESSAO DO PECULIO AS FLS. 1
4 DO 5 INCIDENTE DE EXECUCAO E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE P
EDIDO DE LIBERACAO DE PECULIO. SOBRE O ASSUNTO, VALE OBSERVAR O Q
UE DISPOE O ARTIGO 29, 1 E 2 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, IN VERBIS:
"ART. 29 - O TRABALHO DO PRESO SERA REMUNERADO, MEDIANTE PREVIA
TABELA, NAO PODENDO SER INFERIOR A TRES QUARTOS DO SALARIO MINIMO
. 1 - O PRODUTO DA REMUNERACAO PELO TRABALHO DEVERA ATENDER: (...
) B) PEQUENAS DESPESAS PESSOAIS 2 - RESSALVADAS OUTRAS APLICACOES
LEGAIS, SERA DEPOSITADA A PARTE RESTANTE PARA CONSTITUICAO DO PE
CULIO, EM CADERNETA DE POUPANCA, QUE SERA ENTREGUE AO CONDENADO Q
UANDO POSTO EM LIBERDADE". VALE DIZER QUE A INTENCAO DO LEGISLADO
R FOI EXATAMENTE A DE AMPARAR O PRESO, QUE AO SER COLOCADO EM LIB
ERDADE, DE POSSE DO PECULIO, PASSA A TER CONDICOES DE SOBREVIVER
ATE ADQUIRIR ALGUM TIPO DE TRABALHO, E SE ADAPTAR AO MEIO SOCIAL.
OCORRE QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, O SENTENCIADO SE DEPARA COM SI
TUACOES QUE O OBRIGAM A PLEITEAR A RETIRADA DO DINHEIRO ANTES MES
MO DE SUA LIBERACAO TOTAL. NA ESPECIE, OBSERVO QUE O REEDUCANDO,
CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO, NECESSITA SUBMETER-SE A REALIZA
CAO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO, FATO QUE PODE SER COMPROVADO PELO
S DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. VALE FRISAR, QUE EMBORA A LEI N
AO ELENQUE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DO SAQUE DO PECULIO PARA
FINS DE TRATAMENTO MEDICO, ODONTOLOGICO ETC., E PERFEITAMENTE PO
SSIVEL TAL POSSIBILIDADE, VISTO QUE O DIREITO A SAUDE E DIREITO F
UNDAMENTAL CONSAGRADO NO ART. 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ESPANC
ANDO ASSIM, QUALQUER VEDACAO IMPLICITA CONTIDA DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, QUANTO AO PLEITO DO SENTENCIADO. ISTO POSTO, A VISTA DO C
ONJUNTO PROBATORIO DEMONSTRADO NOS AUTOS E AMPARADO NO ART. 196 D
A CONSTITUICAO FEDERAL E NO ARTIGO 29,C DA LEI DE EXECUCAO PENAL,
EXCEPCIONALMENTE DEFIRO O PEDIDO PLEITEADO POR PAULO BANDEIRA DO
S SANTOS, AUTORIZANDO-O A FAZER A RETIRADA DO PECULIO DEPOSITADO
EM SEU NOME, NO VALOR DE R$ 3.450,00 (TRES MIL, QUATROCENTOS E CI
NQUENTA REAIS) CONFORME ORCAMENTO DO TRATAMENTO JUNTADO AOS AUTOS
(FLS. 13 DO 5 INCIDENTE EM EXECUCAO). INTIME-SE A GERENCIA DE RE
INTEGRACAO SOCIAL PARA ACOMPANHA-LO NO SAQUE DE PECULIO E DILIGEN
CIA-LO ATE A REALIZACAO DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS COM O TRATAME
NTO ODONTOLOGICO. APOS, DEVERA SER JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANTE
DA DESTINACAO DO VALOR LEVANTADO. EXPECA-SE ALVARA DE LEVANTAMENT
O DE PECULIO CONSIGNANDO AS OBSERVACOES ACIMA. PUBLIQUE-SE. INTIM
E-SE. GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA
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