TJGO 08/01/2015 - Pág. 3396 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PROTOCOLO NR.
: 290365-07.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 745
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS ANTONIO MARTINS FERREIRA JUNIOR
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
...AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DEN
UNCIA PARA CONDENAR CARLOS ANTONIO MARTINS FERREIRA JUNIOR, JA QU
ALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 333, CABECA, DO CODIG
O PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO: A CULPABILIDA
DE ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELO INJUSTO PRATICADO, NO CASO,
CORRUPCAO ATIVA, OBJETIVA GRADUAR A CENSURA E DETERMINAR O NIVEL
DE REPROVACAO PESSOAL DO SEU AUTOR, MOTIVO PELO QUAL QUALIFICO O
GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO REDUZIDO, POR NAO HAVER N
ADA A INDICAR CENSURABILIDADE EXACERBADA OU ACIMA DO NORMAL PARA
O CRIME PRATICADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FAVORAVEIS, UMA VEZ QU
E ANALISANDO A SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 59/61
), NAO ENCONTREI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGAD
O EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE CRIME EM DATA ANTERIOR AO CRIME AP
URADOS NOS AUTOS. CIRCUNSTANCIAS. FAVORAVEIS, SENDO AS NORMAIS DO
TIPO LEGAL VIOLADO. PERSONALIDADE. FAVORAVEL, PORQUANTO NAO HA N
OS AUTOS MAIORES DADOS PARA VALORIZAR NEGATIVAMENTE, DIANTE DA IN
EXISTENCIA DE ELEMENTOS DISPONIVEIS PARA SOPESAR SEU TEMPERAMENTO
OU AGRESSIVIDADE, SUA MANEIRA DE SER, AGIR, DE VIVER, DE SE APRE
SENTAR AO MUNDO EXTERIOR, SENDO INCABIVEL DESVALORAR A ALUDIDA CI
RCUNSTANCIA. CONDUTA SOCIAL. FAVORAVEL, POIS TEM BOM RELACIONAMEN
TO SOCIAL E FAMILIAR, E BENQUISTO PELAS PESSOAS, CONFORME SE VE P
ELA PRIMEIRA PARTE DO SEU INTERROGATORIO, GRAVADO AUDIOVISUALMENT
E, BEM COMO ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER PROVA INVERSA PRODUZIDA P
ELO MINISTERIO PUBLICO. MOTIVO. DESFAVORAVEL, PORQUANTO ALMEJOU S
UBVERTER UNICAMENTE A FUNCAO FISCALIZATORIA DO ESTADO. CONSEQUENC
IAS DO CRIME. FAVORAVEIS, JA QUE DESTE CRIME NAO DECORREU OUTRO (
CORRUPCAO PASSIVA). ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS,
QUASE TODAS FAVORAVEIS, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 2 (DOIS
) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATE
NUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, POR SER MENOR DE 21 ANOS NA DATA D
O FATO, CONSOANTE ART. 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL, ATENUO A PE
NA EM 2 (DOIS) MESES, PASSANDO-A PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO,
TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE NAO PODE FICAR AQUEM DO MINIMO LEG
AL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SUMULA 231). INEXIST
EM AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE
PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO, EM DEFINITIVO, A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMP
RIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DO ART. 3
3, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONS
ISTENTES UMA NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, EM LOCAL A SER
DEFINIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO, A RAZAO DE UMA HORA POR DIA DE
CONDENACAO, E OUTRA NO PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA DE 1
(UM) SALARIO MINIMO EM FAVOR DE INSTITUICAO PUBLICA OU PRIVADA DE
ASSISTENCIA SOCIAL, A SER DEFINIDA PELO JUIZO DA EXECUCAO, DEVEN
DO SER DEPOSITADA NO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS NA COMARCA DE GOI
ANIA (AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA CORRENTE 01551448-3 CAIXA
ECONOMICA FEDERAL). PROMOVO A SUBSTITUICAO DE PENA POR VISLUMBRA
R SER SOCIALMENTE RECOMENDAVEL PARA A RECUPERACAO E REINSERCAO SO
CIAL DO ACUSADO. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, QUE CORRESPONDE A
R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MI
NIMO A EPOCA DO FATO (AGOSTO DE 2010) ERA DE R$ 510,00 (QUINHENTO
S E DEZ REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO TRANSITO
EM JULGADO DA SENTENCA. A IMPORTANCIA QUE SE ENCONTRA APREENDIDA
DEVERA SER UTILIZADA PARA O PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, DA
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