TJGO 08/01/2015 - Pág. 3405 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DO ESTADO DE INOCENCIA, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO
FLAKISLEU CLAUDIO SANTOS APLICANDO-LHE A MEDIDA CAUTELAR ACIMA EX
POSTA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCE
SSO, SOB PENA DE REVOGACAO. LAVRE-SE O TERMO RESPECTIVO MEDIANTE
O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO CAUTELAR. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARI
O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COM
O DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICA
RA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO A
RT. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, F
INALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICARA QUANTO EST
IVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NAO SO P
ELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA, O INTERESSADO PODERA TER
SUA PRISAO DECRETADA SE ESTA FOR NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIM
INAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE SENTIDO:
A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE REBUS SIC STANTIBU
S, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU REDECRETAD
A, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM" (CPP, ARTIGO 316). (
HABEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TURMA DO TRF DA 1 REGIA
O, REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UNANIME, E-DJF1 01.10
.2008, P. 291). UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE,
SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. CIENTIFIQUE-SE O RE
PRESENTANTE MINISTERIAL. AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLI
CIAL. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2014. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
287729-29.2014.8.09.0175
992
ACAO PENAL
OSENIR BARROS VERAS
CELIA ALVES DOS SANTOS SILVA
ROBERTO CAMARGO DA SILVA
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
AUTOS N: 201402877298 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QU
E O ACUSADO ROBERTO CAMARGO DA SILVA CITADO VIA EDITAL, CONFORME
SE EXTRAI DA CERTIDAO DE FL. 143, NAO COMPARECEU E NEM CONSTITUI
ADVOGADO PARA A SUA DEFESA. DESTA FEITA, DOU APLICACAO AO QUE DIS
POE O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E SUSPENDO O PROCES
SO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OUCA-SE O REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO ACERCA DA APLICACAO DO REFERIDO ARTIGO, ESPECIF
ICAMENTE, NO QUE TANGE A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS E A DECRET
ACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ALUDIDO ACUSADO. NO MAIS, CONSIDERAN
DO A CONCLUSAO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DA ACUSADA CELIA
ALVES DOS SANTOS SILVA, BEM COMO A CERTIDAO DE F. 123, NOMEIO AD
VOGADO(A) DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCIN
AR A SUA DEFESA. DE-SE-LHE VISTA DOS AUTOS PARA, EM 20 (VINTE) DI
AS, OFERECER RESPOSTA ESCRITA. POR FIM, RESSALTO QUE ALUDIDO DEFE
NSOR(A) PUBLICO(A) ATUARA COMO CURADOR(A) DA RE ATE TERMINO DA AC
AO PENAL, CONFORME JA NOMEADO NO INCIDENTE EM APENSO. GOIANIA, 19
DE DEZEMBRO DE 2014. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 370114-34.2014.8.09.0175
: 1226
: ACAO PENAL
: ANA PAULA SILVA
GELMA MENEZES ALVES DE CASTRO
FRANCISCA MARIA SOUSA DA SILVA
: HIGOR SOUZA SANTOS
ACUSADO
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