TJGO 08/01/2015 - Pág. 3404 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE
JUROS LEGAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2013, O VALOR MINIMO A SER PA
GO PELO ACUSADO, A TITULO DE INDENIZACAO DA VITIMA EDILEY MENDES
PEDROZA PELOS PREJUIZOS QUE CAUSARA COM A APROPRIACAO. CONTUDO, E
SCLARECO QUE A VITIMA, CASO QUEIRA, PODE PROPOR A NECESSARIA ACAO
DE EXECUCAO PROVANDO TODOS OS VALORES GASTOS E PREJUIZOS SOFRIDO
S EM SUA INTEIREZA, MEDIANTE LIQUIDACAO PREVIA, NOS TERMOS DO ART
. 387, IV, DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/08. APOS O TRANSITO
EM JULGADO DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, REME
TENDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809,
3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS
DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAME
NTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO DE PENAL
E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRA
IA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS. GOIANIA, 19 DE DEZEMBR
O DE 2014. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA
CRIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/12/2014
NR. NOTAS : 50
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 8A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: CARMEM AZEVEDO B. SOARES
JUIZ DE DIREITO : PATRICIA DIAS BRETAS
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PROTOCOLO NR.
: 474978-26.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1534
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FLAKISLEI CLAUDIO SANTOS
VITIMA
: CONCRETIZE CONSTRUTORA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201404749785 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO E
M FLAGRANTE POR CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, II DO CODIGO PEN
AL SUPOSTAMENTE COMETIDO POR JOVENILTO DE JESUS SANTOS. E O RELAT
ORIO. DECIDO. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, COM ALTERACOES DECORRENTES DA LEI N 12.403/2011,
PASSO A ANALISE DE OFICIO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONVERSAO DA
SEGREGACAO CAUTELAR POR OUTRA MEDIDA. DA DETIDA ANALISE DOS AUTO
S, TENHO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PA
RA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE PARA PREVENTIVA, CONFORME P
REVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTEM, AO MENO
S PELOS ELEMENTOS COLHIDOS ATE O MOMENTO, SINAIS CONCRETOS DE QUE
O AUTUADO, UMA VEZ POSTO EM LIBERDADE, IRA ATENTAR CONTRA A ORDE
M PUBLICA, DIFICULTAR A INSTRUCAO PROCESSUAL OU SE FURTAR A APLIC
ACAO DA LEI PENAL. ALEM DO MAIS, NOTA-SE PELA SUA CERTIDAO DE ANT
ECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, QUE O MESMO E PRIMARIO, C
IRCUNSTANCIA QUE INDICA QUE EM LIBERDADE NAO CAUSARA INTRAQUILIDA
DE PARA ORDEM PUBLICA. ATUALMENTE, COM A REFORMA IMPLEMENTADA PEL
A LEI N 12.403/2011, TODO CRIME PASSOU A SER AFIANCAVEL, INDEPEND
ENTEMENTE DA QUANTIDADE OU ESPECIE DE PENA, SALVO QUANDO HOUVER V
EDACAO LEGAL OU CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ENTRETANTO, AINDA E POSS
IVEL A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, QUANDO ESTA SE MOSTRAR DE
SNECESSARIA E PUDER SER SUPRIDA POR QUAISQUER DAS OUTRAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO EM APRECO, ENTENDO ADEQUADO APLIC
AR A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA PARA O CASO: A.1) DE PRO
IBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM
AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL).
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE E A REGRA E
M NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO
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