TJGO 09/01/2015 - Pág. 2893 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
ZAVA A CONSTITUICAO ACERCA DA PROPRIEDADE, ASPECTOS ESSES QUE ENT
ENDO NAO ESTAREM SENDO ATENDIDOS NA PRESENTE DEMANDA, ALEM DA FAL
TA DE INTERESSE DE AGIR. EM SINTESE , A AUSENCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PREVIO DEMONSTRA NITIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR
DA PARTE DEMANDANTE. COMO E NOTORIO, O INTERESSE PROCESSUAL POSS
UI UM DUPLO VIES DE NECESSIDADE-UTILIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO
E ADEQUACAO DA VIA ELEITA. SE NAO HOUVE PREVIO PEDIDO EXTRAJUDIC
IAL, NAO HA COMO SE AFERIR A PRETENSAO RESISTIDA, ISTO E, NAO HA
LIDE, DE FORMA QUE A PARTE AUTORA NAO POSSUI INTERESSE EM APENAS
"CONSULTAR" O JUDICIARIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHA
NCELAR UM DIREITO SEU, COMO SE ORGAO ADMINISTRATIVO FOSSE . EM TA
IS CASOS, NAO HA LESAO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIARIO, TAO SO
A ADEQUACAO DO PLEITO A REALIDADE FATICA E LEGAL POSTA. REALCO Q
UE NAO SE ESTA A EXIGIR O ESGOTAMENTO D A VIA ADMINISTRATIVA , AP
ENAS QUE SE COMPROVE HAVER ENTRADO E A AUSENCIA DE RESPOSTA NO PR
AZO DA LEI OU ENTAO A SUA NEGATIVA, QUANDO SERA VALIDO AO JUDICIA
RIO ATUAR, VEZ QUE, AI SIM, HAVERA LESAO OU AMEACA DE LESAO. A ME
SMA QUESTAO E VALIDA PARA AS TESES QUE CONTRARIAM O ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO DO INSS, EIS QUE A VIA ADMINISTRATIVA SE MOSTRARIA IN
UTIL EM TAIS HIPOTESES, PODENDO A PARTE INGRESSAR DIRETAMENTE COM
SUA DEMANDA. COM BASE EM TAIS RAZOES, SERIA CASO DE SE REJEITAR
A INICIAL LIMINARMENTE, EXTINGUINDO O FEITO POR CARENCIA DE ACAO.
ROBUSTECO TAL ENTENDIMENTO COM JULGADO PARADIGMATICO DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, VERSANDO SOBRE MATERIA EQUIVALENTE:
PREVIDENCIARIO. ACAO CONCESSORIA DE BENEFICIO. PROCESSO CIVIL. C
ONDICOES DA ACAO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3 E 267, VI, DO CPC).
PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. TRA
TA-SE, NA ORIGEM, DE ACAO, CUJO OBJETIVO E A CONCESSAO DE BENEFIC
IO PREVIDENCIARIO, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU SUA PRETENSAO DIRE
TAMENTE NO PODER JUDICIARIO, SEM REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O O
BJETO DA ACAO. 2. A PRESENTE CONTROVERSIA SOLUCIONA-SE NA VIA INF
RACONSTITUCIONAL, POIS NAO SE TRATA DE ANALISE DO PRINCIPIO DA IN
AFASTABILIDADE DA JURISDICAO (ART. 5, XXXV, DA CF). PRECEDENTES D
O STF. 3. O INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIGURA-SE COM A EX
ISTENCIA DO BINOMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETENSAO SUBMETIDA
AO JUIZ. A NECESSIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL EXIGE A DEMONST
RACAO DE RESISTENCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGACAO, JA QUE O
PODER JUDICIARI O E VIA DESTINADA A RESOLUCAO DE CONFLITOS. 4. EM
REGRA, NAO SE MATERIALIZA A RESISTENCIA DO INSS A PRETENSAO DE C
ONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NAO REQUERIDO PREVIAMENTE NA
ESFER A ADMINISTRATIVA 5. O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO E A
UTILIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL CONCRETIZAM-SE NAS HIPOTESE
S DE A) RECUSA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO OU B) NEGATIVA DE C
ONCESSAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEJA PELO CONCRETO INDEFERI
MENTO DO PEDIDO, SEJA PELA NOTORIA RESISTENCIA DA AUTARQUIA A TES
E JURIDICA ESPOSADA. 6. A APLICACAO DOS CRITERIOS ACIMA DEVE OBSE
RVAR A PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PAR
A INGRESSO COM ACAO PREVIDENCIARIA, CONFORME SUMULAS 89/STJ E 213
/EX-TFR. 7. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1310042/PR, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/05/2012, D
JE 28/05/2012) (GRIFEI) TRAGO EXCERTO DO VOTO DO EMINENTE RELATOR
: PRIMEIRO CABE RESSALTAR QUE A VERIFICACAO DAS CONDICOES DA ACAO
(AI INCLUIDO O INTERESSE DE AGIR) NAO CARACTERIZA OFENSA AO PROP
RIO DIREITO DE ACAO, AFINAL O SEGURADO TEVE ACESSO A JUSTICA MATE
RIALIZADO PELO PRESENTE PROCESSO. (...) O INTERESSE DE AGIR, TAMB
EM CHAMADO INTERESSE PROCESSUAL, CARACTERIZA-SE PELA MATERIALIZAC
AO DO BINOMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA ATUACAO JURISDICIONAL. DE
ACORDO COM A TEORIA ECLETICA DA ACAO, ADOTADA PELO NOSSO ORDENAME
NTO PROCESSUALISTA, E NECESSARIA, EM REGRA, A AFIRMACAO DE UMA LE
SAO A UM DIREITO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO . A EXISTENC
IA DE UM CONFLITO DE INTERESSES NO AMBITO DO DIREITO MATERIAL FAZ
NASCER O INTERESSE PROCESSUAL PARA AQUELE QUE NAO CONSEGUIU SATI
SFAZER CONSENSUALMENTE SEU DIREITO. (...) A PRETENSAO NESTES CASO
S CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTENCIA PELA AU
TARQUIA PREVIDENCIARIA. NAO HA CONFLITO. NAO HA LIDE. NAO HA, POR
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