TJGO 03/02/2015 - Pág. 1497 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
AUTOS N. 2014.0253.9180 DESPACHO DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DO
S AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. APOS, VOLVAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE JA
NEIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DA DIREITO DA 10 VARA CRIMIN
AL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
292436-79.2010.8.09.0175
677
ACAO PENAL
WARLEY SANE LISBOA
EDUARDO VICTOR DE AGUIAR MARINHO
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
32092 GO - ROBERTA FARIA LIMA
18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDAD
E, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO W
ARLEY SANE LISBOA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, CAPUT,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59
E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APL
ICADA AO ACUSADO. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ
QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CO
NDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFI
NIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO PELA
CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 29/30), QUE O ACUSADO E TECNIC
AMENTE PRIMARIO, O QUE LHE E FAVORAVEL. AS ACOES PENAIS EM TRAMIT
ACAO NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ), NEM M
ESMO AS CONDENACOES POR FATOS POSTERIORES. NAO HA NOS AUTOS ELEME
NTOS QUE POSSIBILITEM AVALIAR A CONDUTA SOCIAL E NEM A PERSONALID
ADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NA
O INFLUENCIARAO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. A ACAO CRIMINOSA TEVE
COMO MOTIVO A VONTADE DE SE APROPRIAR ILICITAMENTE DO PATRIMONIO
ALHEIO, O QUE E NORMAL AO TIPO PENAL EM APRECO E, POR ISSO, NAO
LHE PREJUDICARA. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO AS INERENTES AO T
IPO PENAL, DE MODO QUE NAO ALTERARAO A DOSIMETRIA DA PENA. AS CON
SEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES, RAZAO PELA QUAL NAO SERVIRA
O PARA ELEVAR A SANCAO PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTR
IBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO IMPORTA
RA MODIFICACAO DA PENA. COM EFEITO, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIX
O A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RE
CLUSAO. CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ, AS ATENUANTE
S DA CONFISSAO ESPONTANEA E DA MENORIDADE RELATIVA NAO IMPORTARAO
EM REDUCAO DA PENA PORQUE ESTA JA FOI ESTABELECIDA NO MINIMO LEG
AL. ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS AGRAVANTES/ATENUANTES, BEM C
OMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA, TORNO A REPRIMEND
A CORPOREA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO
. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
S ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
AS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E DA MENORIDADE RELATIVA NA
O IMPORTARAO NA MODIFICACAO DA SANCAO PECUNIARIA, EM FUNCAO DO TE
OR DO SUMULA 231 DO STJ, A QUAL RESTARA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO
) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, NA AUSENCIA DE OUTRA
S CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRI
MENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA N
O REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (CASA D
O ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PEN
AL, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS INSCULPIDAS NO
ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SAO FAVORAVEIS AO ACUSADO (ARTIGO 33,
3, CODIGO PENAL). DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT
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