TJGO 03/02/2015 - Pág. 1531 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
IGO DE PROCESSO PENAL. A RESPEITO DA QUESTAO, IMPENDE SER DITO QU
E O INQUERITO POLICIAL TEM POR FINALIDADE APURAR A INFRACAO PENAL
E SUA AUTORIA, PARA QUE O TITULAR DA RESPECTIVA ACAO PENAL, QUE
E O MINISTERIO PUBLICO, TENHA ELEMENTOS PARA PROPO-LA. CONTUDO, N
AO SENDO POSSIVEL EXTRAIR DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POL
ICIAL OS INDICIOS NECESSARIOS PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA E N
EM FORMAR A OPINIO DELICTI DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO PODERA
PROPOR A RESPECTIVA ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTENDI
DA COMO AS CONDICOES DA ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE P
ROCESSUAL E LEGITIMIDADE DE PARTE). ASSIM, HAVENDO PROVA DA EXIST
ENCIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIAL
IDADE, BEM COMO SENDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERESSE N
A PERSECUTIO CRIMINIS, OU SEJA, PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, H
AVERA JUSTA CAUSA DA ACAO PENAL, CASO CONTRARIO, NAO E POSSIVEL A
PROPOSITURA DA DENUNCIA OU QUEIXA. DESSA FORMA, VERIFICO QUE O C
ASO EM TELA NAO APRESENTA, NO CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, OS
ELEMENTOS NECESSARIOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO A UMA ACAO PENAL,
TENDO EM VISTA QUE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR
A AUTORIA DOS DELITOS, IMPOSSIBILITANDO, DESSA FORMA, O OFERECIM
ENTO DA DENUNCIA, EM FACE DA EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 41 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MIN
ISTERIAL PARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQU
ERITO POLICIAL POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1
8 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS DE INQ
UERITO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE
JANEIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIM
INAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
58016-16.2010.8.09.0051
: 162
: INQUERITO
: BRUNO MOREIRA DA SILVA
DINEIR BORGES DA SILVA
VITIMA
: MARIA DA GLORIA ROSA DE JESUS
TAMIRIS DIAS PEREIRA
NILCERENE DIAS DOS SANTOS
ADV IND
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
16318 GO - ALVACIR NARCISA PEREIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201000580169
ACUSADOS: BRUNO MOREIRA DA SILVA E DINEIR BORGES DA SILVA AOS TR
INTA (30) DIAS DO MES DE JANEIRO (01) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE
(2015), ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA
PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMA
RCA DE GOIANIA (JUIZ 2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO,
ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O OFICIAL DE JUSTICA
HAVEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA
, E O ACUSADO BRUNO MOREIRA DA SILVA, ACOMPANHADO DO DEFENSOR NOM
EADO, DR. FRED MARCOS DE PAIVA, OAB/GO 19.305, INTEGRANTE DA DEFE
NSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. PRESENTE, AINDA, O ACUSADO DIN
EIR BORGES DA SILVA, ACOMPANHADO DA DEFENSORA CONSTITUIDA, DRA. A
LVACIR NARCISA PEREIRA, OAB/GO 16.318. ABERTA A AUDIENCIA, VERIFI
COU-SE A AUSENCIA DE COMPARECIMENTO DA VITIMA TAMIRES DIAS PEREIR
A E DA TESTEMUNHA AILTON ASSIS DE OLIVEIRA. INSTADO, O MINISTERIO
PUBLICO REQUEREU A DISPENSA DE SUAS OITIVAS, O QUE FOI DEFERIDO,
COM A CONCORDANCIA DAS DEFESAS TECNICAS. ATO CONTINUO, OS ACUSAD
OS FORAM QUALIFICADOS E INTERROGADOS, TUDO CONFORME GRAVACAO AUDI
OVISUAL CONSTANTE DA MIDIA ANEXA. NA OPORTUNIDADE, O ACUSADO BRUN
O INFORMOU SEU NOVO ENDERECO, QUAL SEJA: RUA LUIZ DO COUTO, QD. 2
1, LT. 02, VILA CONCORDIA, TELEFONE: (62) 3206-1527 (AVO ANA). EN
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