TJGO 09/02/2015 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
IADO ELIZEU LUIZ DE ARAUJO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. AS FLS. 255
O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELA READEQUACAO DO CA
LCULO DE PENAS, A FIM DE QUE SE FACA CONSTAR COMO DATA-BASE PARA
FINS DE PROGRESSAO DE REGIME O DIA 03/06/2014, DATA DA ULTIMA INC
LUSAO DO SENTENCIADO NO CARCERE. COM EFEITO, ESTA VEP TEM ADOTADO
O ENTENDIMENTO DE QUE A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REG
IME DEVE SER AQUELA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NO MESMO SENT
IDO E A JURISPRUDENCIA DO TJGO: AGRAVO EM EXECUCAO. PROGRESSAO PA
RA O REGIME SEMIABERTO E AUTORIZACAO PARA O TRABALHO EXTERNO. IND
EFERIMENTO DE SAIDAS TEMPORARIAS. IRRESIGNACAO DO CONDENADO. AUSE
NCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, AO
SE EVADIR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E PRATICAR NOVO DELITO GR
AVE DURANTE O PERIODO DA FUGA - ROUBO CUMULADO COM ESTUPRO - ENSE
JA A REGRESSAO PARA O REGIME FECHADO E O REINICIO DE NOVA CONTAGE
M DE TEMPO PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS, TENDO COMO BASE DE
CALCULO O REMANESCENTE DAS PENAS ANTERIORES SOMADAS A NOVA SANCA
O, E COMO TERMO INICIAL A DATA DO RECOLHIMENTO A PRISAO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJDF 1 TURMA CRIMINAL, APELACAO CRIMINAL N
. 0002360-58.2008.807.0000, REL. DES. GEORGE LOPES LEITE, JULGADO
EM 20/08/2009, DJE DE 18/09/2009). ANTE AO EXPOSTO, ACOLHO O PAR
ECER MINISTERIAL DE FLS. 255 E DETERMINO A RETIFICACAO DO CALCULO
DE PENAS PARA FINS DE FAZER CONSTAR O DIA 03/06/2014 COMO DATA-B
ASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOI
ANIA, 03 DE FEVEREIRO DE 2015. JUIZA EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 217280-85.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 531
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: GERFESON PRADO DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201002172807 NOME: GUSTAVO PEREIRA DOS SA
NTOS MAE: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS DECISAO CONSIDERANDO O ERRO
MATERIAL QUE MACULA O DOCUMENTO, DEVOLVA-SE A GUIA DE RECOLHIMEN
TO DE FLS. 78/79 DO PEP AO JUIZO DE ORIGEM, SOLICITANDO O ENVIO,
COM URGENCIA, DA GUIA RETIFICADA, HAJA VISTA QUE A PENA DE 05 ANO
S E 05 MESES ALI CONSTANTE ENCONTRA-SE EM DIVERGENCIA DA PENA APL
ICADA NA SENTENCA, A QUAL FOI DE 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO (
01 ANO E 06 MESES REFERENTE AO ART. 180, CAPUT, 02 ANOS E 03 MESE
S REFERENTE AO ART. 304 E 02 ANOS E 06 MESES REFERENTE AO ART. 29
7, TODOS DO CPB). CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2015. JU
IZA EM SUBSTITUICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/02/2015
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 5A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES
JUIZ DE DIREITO : JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA
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NR. PROTOCOLO
:
111-77.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 9
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JARBAS DOS SANTOS LUSTOSA
VITIMA
: WESLEY DIVINO PASSOS
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 5 VARA CRIMINAL (CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO)
PROTOCOLO N.: 201500001117 DESPACHO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU
DENUNCIA EM DESFAVOR DE JARBAS DOS SANTOS LUSTOSA, QUALIFICADO,
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