TJGO 11/02/2015 - Pág. 1022 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
BUNAL FEDERAL QUE PARA A PRISAO PREVENTIVA E SUFICIENTE A: PROVA
BASTANTE DA EXISTENCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDICIOS DA AUTORIA
, PARA EFEITO DE TAL PRISAO. NAO SE PODE EXIGIR, PARA ESTA, A MES
MA CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A CONDENACAO. PRINCIPIO DA CONFIANCA
NOS JUIZES PROXIMOS DAS PROVAS EM CAUSA, DOS FATOS E DAS PROVAS,
ASSIM, COMO MEIOS DE CONVICCAO MAIS SEGUROS DO QUE OS JUIZES DIS
TANTES. O IN DUBIO PRO REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CON
DENAR. NAO, POREM, AO DECIDIR SE DECRETA OU NAO, A CUSTODIA PREVE
NTIVA.1 O MOTIVO DA PRISAO ATENDE AOS DITAMES LEGAIS, NO QUAL SE
FAZ NECESSARIA A PROVA DA EXISTENCIA DE CRIME E INDICIOS DA AUTOR
IA. OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS PERMITEM A CONCLUSAO DOS PRES
SUPOSTOS PARA A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR. ANALISANDO SOB O A
NGULO CAUTELAR, A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAUTADA NO
REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE COM O FIM DE RE
SGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITO
S PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A
DEFESA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E MEDIDA QUE PERMITE A MANUTENCAO
DA PRISAO. A SUA SOLTURA NAO E CONVENIENTE PARA GARANTIR UMA SAUD
AVEL COLHEITA DE PROVAS. TRATA-SE DE FATO ENVOLVENDO UM FLAGRANTE
EM QUE O PRESO ESTAVA COM CONSIDERAVEL QUANTIDADE DE DROGA. A MA
NUTENCAO DA PRISAO E CONVENIENTE PARA QUE NAO HAJA ATROPELOS NO C
AMINHAR PROCEDIMENTAL. ESPECIALMENTE NO CASO DA APURACAO DE FATOS
LIGADOS A DROGAS, O CUIDADO NA PROTECAO DAS TESTEMUNHAS E FUNDAM
ENTAL. HOUVE A APREENSAO DE UMA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA
S. A SOLTURA PODE SER DELETERIA PARA A INSTRUCAO PENAL. NESTE MOM
ENTO, QUANDO AINDA HA INVESTIGACAO EM CURSO A CAUTELA IMPOE A MAN
UTENCAO DA PRISAO PROVISORIA. O PODER JUDICIARIO, ANTES DE TUDO,
E GARANTE DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. A PRISAO DO IMPUTADO ATE
O DEVIDO JULGAMENTO, NO CASO EM TELA, EM NADA AFETA OS DIREITOS C
ONSTITUCIONAIS DELE, DEVENDO SER RESPEITADOS SUA INTEGRIDADE FISI
CA. A PROPRIA CONSTITUICAO PREVE A CAUTELA DA NATUREZA PESSOAL. A
RESTRICAO MOMENTANEA DA LIBERDADE DO IMPUTADO E NECESSIDADE INCO
NTESTE PARA O FINAL JULGAMENTO. NO QUE TANGE AS MEDIDAS ALTERNATI
VAS A PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
ENTENDO QUE NAO SAO ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA O CASO, SENDO NE
CESSARIO NESSE MOMENTO A MANUTENCAO DE SUA PRISAO PARA A COGNICAO
DOS FATOS NESTE FEITO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NA TUTELA DA INSTRU
CAO PENAL, NEGO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE DIE
GO BARBOSA COSTA. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS
NO SPG SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE
APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORM
E ORIENTACAO DO CNJ. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 06 DE FEVEREIRO DE 2
015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 443330-28.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1349
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: TULIANA MARIA GONZAGA DE CASTRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201404433303 DESPACHO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAI
S DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA O OFERECIMEN
TO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO TU
LIANA MARIA GONZAGA DE CASTRO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR E
M 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO
O DENUNCIADO SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADO E NAO APRESENTE A DEFESA
PREVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOMEIO-LHE A ADVOGADA DA DEFEN
SORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N
11.343/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS
FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 06, DEVENDO-SE JUNTAR
AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A AUTO
RIDADE POLICIAL DETERMINANDO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, G
UARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDI
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