TJGO 19/02/2015 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015
DESPACHO
:
AUTOS: 201402683191 RECEBO A DENUNCIA, QUE SE ENCONTRA EM TERMOS,
ADOTANDO O RITO ORDINARIO. CITE-SE O ACUSADO POR MANDADO PARA AP
RESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS D
O ARTIGO 396 DO CPP. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ALEGAR AS MATE
RIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. CASO ELE NAO A
PRESENTE RESPOSTA E, CITADO, NAO CONSTITUA DEFENSOR, NOMEIO A DRA
. IARA DE OLIVEIRA SOUSA LIMA, DEFENSORA PUBLICA, PARA OFERECE-LA
, A QUAL DEVERA TER VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA D
O ARTIGO 396-A, 2. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO O MANDADO FORA D
O HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE, NOS FINAIS DE SEMANA E EM FERIADO
S. CASO SEJA CONSTATADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACUSADO
ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO POR HOR
A CERTA, NA FORMA DO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SR.
ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROC
EDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLIC
AVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL. QUANTO AOS CRIMES PREVIS
TOS NOS ARTIGOS 329 E 330 DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER MINIS
TERIAL DE FLS. 113/116 - TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL- QUE SE
ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NAO RESTA
CARACTERIZADO O CRIME DE DESOBEDIENCIA, UMA VEZ QUE, OS POLICIAIS
NAO EMANARAM NENHUMA ORDEM, E OS ELEMENTOS DE INFORMACAO CARREAD
OS AOS AUTOS NAO DESCREVEM EM QUE CONSISTIU A RESISTENCIA. SENDO
ASSIM, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NO QUE TANGE AOS DELITO
S PREVISTOS NOS ARTIGOS 329 E 330 DO CODIGO PENAL. QUANTO AO CRIM
E PREVISTO NO ARTIGO 163, CAPUT, OBSERVA-SE QUE HOUVE O DECURSO D
O PRAZO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME, UMA VEZ QUE O F
ATO OCORREU NO DIA 26/07/2014. ASSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILID
ADE DE WESLLEY BRUNNO RIBEIRO DA MATA PELA OCORRENCIA DA DECADENC
IA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL. GOIANIA,
11/02/2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
379123-20.2014.8.09.0175
1698
ACAO PENAL
IRANALDO PEREIRA DE CARVALHO COSTA
FRANCIELLY PEREIRA DA SILVA
CAMILA PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
INSTRUCAO E JULGAMENTO 12 VARA CRIMINAL JUIZ II DATA DA AUDIENCIA
: 12/02/2015 HORARIO: 15:10 HORAS PROTOCOLO N 379123-20.2014.809.
0175 (201403791230) INFRACAO PENAL: ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N 3.
688/41 E ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CODIGO PENAL, TODOS C/C ARTI
GO 69 DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI P
ROMOTORA DE JUSTICA: MARIA CRISTINA DE MIRANDA REU: IRANALDO PERE
IRA DE CARVALHO COSTA AUSENTE ADV.: =============================
================================================= A TA DE DELIBER
ACAO ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE A AUSENCIA DO ACUSADO, EIS
QUE NAO LOCALIZADO QUANDO DA TENTATIVA DE CITACAO/INTIMACAO PARA
O ATO. A REPRESENTANTE MINISTERIAL, EM CONTA DE FL. RETRO, REQUER
EU A CITACAO EDITALICIA DO REU. EM SEGUIDA, PELA MM JUIZA FOI DEL
IBERADO O SEGUINTE: VISTOS ETC... DEFIRO REQUERIMENTO MINISTERIAL
DE FL. 141. CITE-SE O ACUSADO POR EDITAL PARA APRESENTAR RESPOST
A ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZENDO CONSTAR QUE O PRAZO PARA A DEF
ESA COMECARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSAD
O OU DO DEFENSOR CONSTITUIDO (ART. 396, PARAGRAFO UNICO, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL). DEVERA CONSTAR AINDA NO EDITAL QUE, NA RESP
OSTA, O ACUSADO DEVERA OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 396-A, DO CP
P. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE
LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_______,(BRU
NA DE OLIVEIRA)ASSISTENTE ADM-JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINA
L, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. MARIA UMBELINA ZORZETTI MARIA CRISTIN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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