TJGO 04/03/2015 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
ADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO
I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO A DISPOSTO NO ARTIGO 59 NO
MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A DOSAR-LHE A PENA: QUANTO A CUL
PABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO
DANOSO PRATICADO E CAPAZ DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTA CONSC
IENCIA, SENDO TOTALMENTE IMPUTAVEL E SUA CONDUTA PASSIVEL DE REPR
OVACAO; QUANTO AOS ANTECEDENTES: O REU CONFORME INFORMACOES PREST
ADAS NOS AUTOS AS FLS. 56/57, NAO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, SE
NDO PORTANTO PRIMARIO; QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO
QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; QUANTO A PERSONALIDADE DO AGEN
TE: QUE NADA FOI APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO REU; QUANTO AS
CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: COM RELACAO AS CIRC
UNSTANCIAS ESTAS TAMBEM SAO DESFAVORAVEIS, POIS APROVEITOU-SE DA
AUSENCIA DOS MORADORES PARA PRATICAR O DELITO; QUANTO AOS MOTIVOS
PARA A PRATICA DO DELITO: O DENUNCIADO NAO MOSTROU MOTIVO JUSTIF
ICADO PARA A PRATICA DO DELITO A NAO SER A PROPRIA FINALIDADE DO
CRIME, OU SEJA, A VANTAGEM FINANCEIRA EM DETRIMENTO DE TERCEIRO;
QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: ESTAS FORAM GRAVES POIS CONFORME O DEPO
IMENTO DA TESTEMUNHA A VITIMA RELATOU NAO TER RECUPERADOS OS OBJE
TOS FURTADOS, SOFRENDO AINDA, O PREJUIZO DE TER QUE CONSERTAR OS
ESTRAGOS FEITOS PELOS DENUNCIADO PARA A PRATICA DO DELITO; QUANTO
AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A P
RATICA DO DELITO POR TRATAR-SE DA COLETIVIDADE. LEVANDO-SE EM CON
SIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, QUE EM PARTE SA
O DESFAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICAD
A SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITU
OSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECL
USAO E 20 DIAS MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUS
ENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES OU CAUSAS ESPECIAI
S DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITU
ACAO FINANCEIRA DO REU, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MI
NIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO
. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AO DENUNCIADO SEGUNDO O A
RTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRI
DA EM REGIME ABERTO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PE
NAL, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO
DENUNCIADO FLAVIO ELIAS SANTOS E MENOR QUE QUATRO ANOS E QUE O C
RIME NAO FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E QUE AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO IMPEDEM O BENEFICIO, SUBSTITUINDO P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSI
STENTE NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UMA H
ORA DE SERVICO POR DIA DE PENA E O PAGAMENTO DE PRESTACAO PECUNIA
RIA A VITIMA, E NO CASO DESTA NAO RECEBER, AO CONSELHO DA COMUNID
ADE DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA, NO VALOR DE R$ 500,0
0 (QUINHENTOS REAIS) NO PRAZO DE QUATRO MESES, SENDO QUE A INSTIT
UICAO PARA A PRESTACAO DE SERVICO SERA INDICADA PELA VARA COMPETE
NTE PARA EXECUCAO E O VALOR, SE PAGO A VITIMA SERA COMPENSADO SOB
UMA FUTURA INDENIZACAO. UMA VEZ QUE NAO HOUVE PEDIDO FORMAL PARA
FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFR
ACAO E NAO HOUVE INSTRUCAO ESPECIFICA PARA APURAR O VALOR MINIMO
PARA O DANO, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, DEIXO DE F
IXA-LO. SE A VITIMA QUISER RESSARCIMENTO, PODERA POSTULAR JUSTA I
NDENIZACAO NA ESFERA CIVEL. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, LANCE-LHE
O NOME DE FLAVIO ELIAS SANTOS, NO ROL DOS CULPADOS, FAZENDO-SE A
S ANOTACOES NECESSARIAS, DETERMINANDO A EXPEDICAO DA COMPETENTE G
UIA DE RECOLHIMENTO, PROCEDA-SE AS COMUNICACOES PERTINENTES, INCL
USIVE, A JUSTICA ELEITORAL (COMANDO FASE 337), EXPEDINDO A COMPET
ENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENT
E, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS APOS ESTAS PROVIDENCIAS. TENDO EM VISTA
QUE O DENUNCIADO JA ENCONTRA EM LIBERDADE E DEVIDO A PENA APLICA
DA AO MESMO, CONCEDO A ESTES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
DEIXO DE CONDENAR O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAI
S, POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. INCLUA-SE JUNT
O AO SNIC DADOS SOBRE A CONDENACAO E A DATA DO TRANSITO EM JULGAD
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1097 de 1291