TJGO 24/03/2015 - Pág. 1505 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
6) CONCLUSAO; ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA OFERTAD
A E CONDENO OS ACUSADOS CB PM PAULO ROBERTO SANTANA BORGES,
BRAS ILEIRO, NATURAL DE GOIANIA/GO, NASCIDO NO DIA 08 DE SETEMBRO
DE 1 980, FILHO DE JOSE ROBERTO PEREIRA BORGES E DE VILMA
SANTANA BORG ES; E O SD PM FABIO SANTANA DA SILVA, BRASILEIRO,
NATURAL DE GOI ANIA/GO, NASCIDO NO DIA 16 DE JULHO DE 1972, FILHO
DE WILSON ARAU JO SILVA E DE JULIETA SANTANA DA SILVA, NAS PENAS
DO ARTIGO 209, 1, DO CODIGO PENAL MILITAR POR OUTRO LADO,
ABSOLVO OS ACUSADOS C B PM PAULO ROBERTO SANTANA BORGES E SD PM
FABIO SANTANA DA SILV A, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART 223
DO CPM (CRIME DE AMEACA) , E, DECLARO EXTINTAS SUAS
PUNIBILIDADES, DADA A OCORRENCIA DA PR ESCRICAO IN ABSTRATO DA
PRETENSAO PUNITIVA (ART 439, F DO CPPM C /C ART 123, INCISO IV
E ART 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR)
7) FIXACAO DA PENA
QUANTO AO CRIME DE LESOES CORPORAIS GRAVES ( ART 209, 1, DO CPM)
PASSO A FIXAR AO REU A PENA A SER IMPOSTA, A TENTO AS
DISPOSICOES DO ART 69 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL MILIT AR 7 1)
FIXACAO DA PENA QUANTO AO REU CB PM PAULO ROBERTO SANTA NA
BORGES; NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIG O
69 DO CODIGO PENAL MILITAR 1 GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO: CI
RCUNSTANCIA IRRELEVANTE, AFINAL A GRAVIDADE JA FOI CONSIDERADA PE
LO LEGISLADOR NA FIXACAO DAS PENAS MINIMA E MAXIMA AO DELITO; 2
PERSONALIDADE DO REU: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL AO REU, UMA VEZ
QUE, SE DESSUME PELA ANALISE DA SUA FICHA FUNCIONAL O
ENVOLVIMENT O EM FATOS DESTA MESMA NATUREZA, CONFORME DOCUMENTOS
DE FLS 55/5 7; 3 INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA:
CIRCUNSTANCIA IRRELEV ANTE, POIS, ADOTANDO-SE A TEORIA FINALISTA
DA ACAO, O DOLO E A CU LPA JA FORAM CONSIDERADOS NA ANALISE DA
TIPICIDADE PENAL; 4 MAIO R OU MENOR EXTENSAO DO DANO OU PERIGO
DE DANO: CIRCUNSTANCIA IRRE LEVANTE, POIS INERENTE AO PROPRIO
TIPO PENAL 5 MEIOS EMPREGADOS E MODO DE EXECUCAO:
CIRCUNSTANCIAS IRRELEVANTES, POIS PROPRIOS D O DELITO 6 MOTIVOS
DETERMINANTES: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, D EMONSTRADA PELA
FALTA DE PREPARO DO ACUSADO POR AGIR EM DESCONFOR MIDADE COM O
PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRAO 7 CIRCUNSTANCIAS D E TEMPO E
LUGAR: CIRCUNSTANCIAS IRRELEVANTES 8 ANTECEDENTES DO REU: NAO
OSTENTA MAUS ANTECEDENTES3 9 ATITUDE DE INSENSIBILIDAD E,
INDIFERENCA OU ARREPENDIMENTO APOS O CRIME: O ACUSADO MOSTROU- SE
INDIFERENTE APOS O COMETIMENTO DO DELITO, UMA VEZ QUE NEGOU EM
JUIZO A SUA PRATICA, INCLUSIVE VERBERANDO QUE NAO SE RECORDA DA
ABORDAGEM A VITIMA TODAVIA, TRATA-SE DE EXERCICIO DA AUTODEFESA,
O QUE IMPOSSIBILITA A MAJORACAO DA PENA NESSE ASPECTO ANTE
TAIS CONSIDERACOES, HAVENDO 02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS
DESFAVORAVEIS AO REU, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 02
(DOIS) MESES DE REC LUSAO NA 2 FASE, NAO HA AGRAVANTES A
CONSIDERAR PORTANTO, MANTE NHO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 02
(DOIS) MESES DE RECLUSAO COMO P ENA INTERMEDIARIA NA 3 FASE,
CONSTATO A INEXISTENCIA DE CAUSAS D E AUMENTO OU DIMINUICAO DE
PENA PORTANTO, TORNO A REPRIMENDA DEF INITIVA EM 02 (DOIS) ANOS
E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE
DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO EM LOC AL APROPRIADO 7 2)
FIXACAO DA PENA QUANTO AO REU SD PM FABIO SA NTANA DA SILVA NA 1
FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO A RTIGO 69 DO CODIGO
PENAL MILITAR 1 GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO : CIRCUNSTANCIA
IRRELEVANTE, AFINAL A GRAVIDADE JA FOI CONSIDERAD A PELO
LEGISLADOR NA FIXACAO DAS PENAS MINIMA E MAXIMA AO DELITO; 2
PERSONALIDADE DO REU: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, UMA VEZ QUE SE
DESSUME PELA ANALISE DA SUA FICHA FUNCIONAL O ENVOLVIMENTO EM
DIVERSOS FATOS QUE CARACTERIZAM TRANSGRESSOES DISCIPLINARES, CON
FORME DOCUMENTOS DE FLS 277/286 3 INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU
DA CULPA: CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, POIS, ADOTANDO-SE A TEORIA F
INALISTA DA ACAO, O DOLO E A CULPA JA FORAM CONSIDERADOS NA
ANALI SE DA TIPICIDADE PENAL; 4 MAIOR OU MENOR EXTENSAO DO DANO
OU PER IGO DE DANO: CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, POIS INERENTE AO
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