TJGO 25/03/2015 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
STENCIA DA MEDIDA CONSTRITIVA EDITADA SOB INVOCACAO DOS PRESSUPOS
TOS DA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENA
L, ESPECIALMENTE SE REGISTRADOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. - ACHANDO
-SE RAZOAVELMENTE JUSTIFICADA A BASE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
, A PRISAO DO PACIENTE, DECRETADA APOS A SUA REVELIA E SUSPENSAO
DO PROCESSO, NAO CONFIGURA ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA DECISAO...
.: ORDEM DENEGADA, A UNANIMIDADE. PARTES.....: IMPETRANTE : ANIBA
L PEREIRA DE OLIVEIRA PACIENTE : O MESMO REF. LEG...: CPP-41 ART
366 ART 312. REF. DOUT..: DECRETO, OUTROSSIM, A PRISAO PREVENTIVA
DE TAINARA DOMICIANO RODRIGUES E CONFORME ME FACULTA O ART. 312
C/C ART.366 DO CPP. OFICIE-SE A DELEGACIA DE CAPTURAS DE GOIANIA/
GO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISAO DO ACUSADO TAINARA NA RU
A 11, QD. 02, LT. 21, BAIRRO COLINAS DE HOMERO, APARECIDA DE GOIA
NIA/GO. ANOTE-SE QUE A DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE C
APTURA E ATE: 21/01/2023. POR FIM, EM RELACAO AO PEDIDO DE PRODUC
AO ANTECIPADA, MODIFICANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, INDEFIRO-O, EM
ATENCAO AO QUE PRECONIZA A SUMULA N 455, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA, QUE DISPOE: A DECISAO QUE DETERMINA A PRODUCAO ANTECIPAD
A DE PROVAS COM BASE NO ARTIGO 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE
FUNDAMENTADA, NAO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEM
PO. A RESPEITO: ENTRE OS PROCESSOS QUE SERVIRAM DE PRECEDENTES PA
RA A NOVA SUMULA, ESTA O HABEAS CORPUS N. 67.672, RELATADO PELO M
INISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. NO CASO, O MINISTRO RELATOR CONSIDE
ROU QUE NAO FICOU DEMONSTRADO O RISCO DE A PROVA NAO PODER SER PR
ODUZIDA MAIS TARDE NO PROCESSO. O MINISTRO AFIRMOU QUE APENAS AS
PROVAS CONSIDERADAS URGENTES PELO ORGAO JULGADOR PODEM TER SUA PR
ODUCAO ANTECIPADA. PARA O MINISTRO, AFIRMACOES GENERICAS NAO SAO
SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ANTECIPACAO. OUTRO HABEAS CORPUS QU
E SERVIU COMO PRECEDENTE FOI O 111.984, DE RELATORIA DO MINISTRO
FELIX FISCHER. NO CASO, O ACUSADO NAO COMPARECEU AOS INTERROGATOR
IOS E NAO CONSTITUIU ADVOGADO. FOI DECRETADA A PRODUCAO ANTECIPAD
A DE PROVAS, COM A CONSIDERACAO DE QUE ESSAS SERIAM IMPRESCINDIVE
IS PARA O PROCESSO. O MINISTRO, ENTRETANTO, APONTOU QUE O ARTIGO
366 DO CPP DEVE SER INTERPRETADO LEVANDO-SE EM CONTA O ARTIGO 225
DO MESMO CODIGO. O PRIMEIRO DETERMINA QUE O JUIZ PODE ANTECIPAR
DEPOIMENTOS, CASO A TESTEMUNHA VA SE AUSENTAR OU SEJA IDOSA OU DO
ENTE. PARA O MAGISTRADO, A ANTECIPACAO DA PROVA NAO E OBRIGATORIA
, DEVENDO SER EXCECAO E NAO AUTOMATICA. TAMBEM FORAM USADOS COMO
BASE PARA A NOVA SUMULA O ERESP 469.775, O HC 132.852, O HC 45.87
3, ENTRE OUTROS. (IN HTTP://WWW.STJ.GOV.BR/PORTAL_STJ/PUBLICACAO/
ENGINE.WSPTMP.AREA=398&TMP.TEXTO=98726). DIANTE DISSO, NAO VERIFI
CANDO QUAISQUER JUSTIFICATIVAS CONCRETAS APTAS A EMBASAREM A EXCE
PCIONALIDADE DA ANTECIPACAO DA PROVA, INDEFIRO O PEDIDO MINISTERI
AL E DA DEFESA DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2015 SIMONE MONTEIR
O JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 480358-30.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WRC
VITIMA
: C
ADV ACUS
: 12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA
DESPACHO
:
AUTOS N 201404803585 DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2015. SIMONE M
ONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 219129-53.2014.8.09.0175
: 770
: ACAO PENAL
: CLINICA ODONTOLOGICA UNICA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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