TJGO 08/04/2015 - Pág. 622 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
GO 285-B E PARAGRAFO UNICO AO CPC, POR SEU CARATER EVIDENTEMENTE
PROCESSUAL, TEM APLICACAO IMEDIATA, INCLUSIVE, AOS PROCESSOS EM C
URSO. II - O ART. 285-B DO CPC IMPOE UM ONUS A PARTE AUTORA, NAS
DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO DE VALORES ENVOLVIDOS EM
CONTRATOS DE MUTUO, FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL, O DE
INFORMACAO, NA PECA INICIAL, DE FORMA EXPRESSA, DE QUAIS AS CLAU
SULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, E QUAIS SERAO OS VALORES QUE DE
VERAO CONTINUAR SENDO NORMALMENTE QUITADOS, SOB PENA DE INDEFERIM
ENTO DA PETICAO INICIAL. III - CORRETA A ORDEM DE EMENDA A INICIA
L A FIM DE ADEQUA-LA AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 285-B, DO CPC
. IV - O VALOR DA CAUSA EM ACAO ONDE SE DISCUTE A REVISAO DE CLAU
SULAS CONTRATUAIS DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONOMICO PERSEGU
IDO PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVI
DO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 412518-43.2014.8.09.0000, REL. D
ES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/03/2015,
DJE 1745 DE 12/03/2015). CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE E DEVER DA PAR
TE INDICAR O VALOR CORRETO DA CAUSA E RECOLHER AS CUSTAS PROCESSU
AIS INICIAIS, SE NAO BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA, MESMO NO C
ASO EM COMENTO, EM QUE A PARTE ALEGA NAO TER ACESSO A TODOS OS CO
NTRATOS FIRMADOS. E AINDA, NAO HA DE SE FALAR EM POSTERGACAO PARA
CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTAR
ES PARA APOS A CONTESTACAO, TENDO EM VISTA DE SE TRATAR DE REQUIS
ITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.
PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE CORRECAO DO VALOR DA
CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES PARA APOS A JUNTA
DA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A REQUERIDA. 2. DOS REQUISITOS DO A
RT. 285-B DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PETICAO
INICIAL NAO ESTA ADEQUADA AO ARTIGO 285-B DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, INSERIDO A NORMA PROCESSUAL PELA LEI N 12.873, DE 2013, O Q
UAL DISPOE: ART. 285-B. NOS LITIGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGA
COES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MER
CANTIL, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS
OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTI
FICANDO O VALOR INCONTROVERSO. 1 O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CON
TINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. 2 O O DEVEDOR OU A
RRENDATARIO NAO SE EXIME DA OBRIGACAO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS,
MULTAS E TAXAS INCIDENTES SOBRE OS BENS VINCULADOS E DE OUTROS EN
CARGOS PREVISTOS EM CONTRATO, EXCETO SE A OBRIGACAO DE PAGAR NAO
FOR DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFORME CONTRATO, OU FOR OBJETO DE
SUSPENSAO EM MEDIDA LIMINAR, EM MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPACAO DO
S EFEITOS DA TUTELA.(GRIFOU-SE) OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA NAO
DISCRIMINA, TAMPOUCO ESPECIFICA, QUAIS CLAUSULAS PRETENDE REVISA
R OU CONTROVERTER, INDICANDO-AS DE FORMA GENERALIZADA, SENDO NECE
SSARIA SUA INTIMACAO PARA ADEQUAR O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. 3
. DAS PROVIDENCIAS DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU
PROCURADOR(A), PARA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS, NO PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS : 1 . CORRIGIR O VALOR DADO A CAUSA SOB PENA DE INDEFERI
MENTO DA INICIAL; 2. RECOLHER CUSTAS COMPLEMENTARES SOB PENA DE C
ANCELAMENTO DE DISTRIBUICAO. 3 . EMENDAR A INICIAL, INDICANDO POR
MENORIZADAMENTE, DE FORMA EXPRESSA, AS CLAUSULAS QUE PRETENDE REV
ISAR E/OU CONTROVERTER, NOS TERMOS DO ART. 285-B DO CPC, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. GOIANIA, 2
4/03/2015. CLAUBER COSTA ABREU JUIZ DE DIREITO HP
NR. PROTOCOLO
:
8642-55.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 101
NATUREZA
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
REQUERENTE
: LENI FERREIRA DE JESUS
REQUERIDO
: INCORPORACAO VERANO LTDA
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO N 201500086422 I- DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUD
ICIARIA O ART. 4, DA LEI N 1.060/50, PERMITIA A CONCESSAO DO BENE
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