TJGO 08/04/2015 - Pág. 935 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
O ULHOA GONZAGA, KLEITON FERNANDES VIANA E DIOGO MOURA DE SOUSA D
ECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NEST
E JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS RUBINEY
DELFINO DO CARMO, THIAGO ULHOA GONZAGA, KLEITON FERNANDES VIANA E
DIOGO MOURA DE SOUSA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE ROUBO CIR
CUNSTANCIADO (ART. 157, 2, INCISO I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO C
P). APOS RECEBIMENTO DA DENUNCIA, TODOS OS ACUSADOS FORAM CITADOS
PESSOALMENTE (FLS. 123, 125, 127 E 131). RUBINEY DELFINO DO CARM
O, THIAGO ULHOA GONZAGA, KLEITON FERNANDES VIANA APRESENTARAM RES
POSTA A ACUSACAO (FLS. 121 E 132/134, RESPECTIVAMENTE), VIA ADVOG
ADO CONSTITUIDO, AO PASSO QUE DIOGO MOURA DE SOUSA APRESENTOU A R
EFERIDA PECA DEFENSIVA ATRAVES DE DEFENSOR NOMEADO, SENDO QUE TOD
OS ADUZIRAM SOMENTE QUESTOES MERITORIAS. BREVE RELATORIO. DECIDO.
NO CASO EM TESTILHA, OBSERVO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERE
CIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO,
SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO D
O CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE D
E FORMA SUCINTA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE
TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER
VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBE
DIENCIA AO CODIGO DE RITOS, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERC
ICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. NESSA SEARA, TENDO A DEN
UNCIA NARRADO SUFICIENTEMENTE O FATO DELITUOSO, PERMITINDO O ADEQ
UADO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, CABE A INSTRUCAO DEMONSTRAR A LIS
URA DOS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TRAGO
A COLACAO O SEGUINTE JULGADO: SE A INICIAL ACUSATORIA PREENCHE SA
TISFATORIAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, COM A DESCRICAO DE CONDUTA TIPICA, E TRAZ EM SEU BOJO UM S
UPORTE PROBATORIO QUE PERMITE IDENTIFICAR O MODO COMO O FATO DELI
TUOSO OCORREU E, AINDA, POSSIBILITA A VISUALIZACAO CLARA E OBJETI
VA DA FORMA COMO DELE PARTICIPOU O ACUSADO, PERMITINDO-LHE O EXER
CICIO DA AMPLA DEFESA, NAO CABE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA.(TJG
O, APELACAO CRIMINAL N 125413-42.2010.8.09.0100, 2 CAMARA CRIMINA
L, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, JULGADO EM 11/10/2012,
DJE 1172 DE 25/10/2012). LADO OUTRO, AO CONTRARIO DO SUSTENTADO
PELA DEFESA TECNICA, KLEITON FERNANDES VIANA E RUBINEY DELFINO DO
CARMO NAO FAZEM JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO
CESSO, UMA VEZ QUE A PENA MINIMA COMINADA AO DELITO SUPOSTAMENTE
PRATICADO PELOS ACUSADOS (ROUBO CIRCUNSTANCIADO ARTIGO 157, 2, IN
CISOS I E II, DO CP), SUPLANTA O PATAMAR DE 01 (UM) ANO, AUSENTE,
PORTANTO, O REQUISITO OBJETIVO PARA APLICACAO DO SURSIS PROCESSU
AL (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). ASSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA N
ENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA _30___/__04__/__2015__
AS _14___:_30___ HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUC
AO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS
PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (
VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENT
ES EM OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESS
UAIS DA PRESENTE DECISAO E PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DE
PRECACAO(OES). GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZ
A DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
60156-63.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 207
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: RUBINEY DELFINO DO CARMO
ADV REQTE
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
AUTOS N. 201500550366 REQUERENTE: RUBINEY DELFINO DO CARMO NATURE
ZA: PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECISAO RUBINEY DELF
INO DO CARMO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, DENU
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