TJGO 10/04/2015 - Pág. 1112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30)
DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CON
DICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS
(SERRALHEIRO FLS. 10), E CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE
- ART. 61, I, DO CODIGO PENAL - FLS. 104/108, MAJORO A PENA IMPO
STA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICAN
DO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS), DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA)
DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNS
TANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO F
ACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO D
A PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE O FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO P
ENAL (REINCIDENCIA). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA, NOS T
ERMOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO N
AO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSAO
DO REFERIDO BENEFICIO, POSTO QUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE
AMEACA, BEM COMO O CONDENADO SER REINCIDENTE. A EXECUCAO DA PENA
DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO COD
IGO PENAL (ART. 49 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL BRASILEIRO). CONCE
DO AO SENTENCIADO SILVAN DA SILVA CARVALHO O DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, TENDO EM VISTA QUE NAO SE FAZEM PRESEN
TES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 312, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. TENHO QUE RESTOU PREJUDICADA A ANALISE DETE
RMINADA PELO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (
REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PE
LA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, I
STO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA N
UCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VA
LOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA
, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FO
RMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 TRANSITADA
EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO SILV
AN DA SILVA CARVALHO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETEN
TE GUIA DE EXECUCAO PENA A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENA
L, PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DP
F, PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS
DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 06 DE ABRI
L DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1NUCCI, G
UILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO
PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
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:
:
:
339792-65.2013.8.09.0175
1132
ACAO PENAL
THAIS MARTINS DE SOUZA
SILVAN DA SILVA CARVALHO
30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/03, PARA CONDENAR, COMO DE FATO COND
ENO, SILVAN DA SILVA CARVALHO, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS S
ANCOES DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, EM CO
NSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO EST
ATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER-LHE IMPOSTA: EM REL
ACAO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CO
NTRA A VITIMA THAIS MARTINS DE SOUZA, TENHO QUE O SENTENCIADO SIL
VAN DA SILVA CARVALHO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM COND
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