TJGO 24/04/2015 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILíCITO PENAL
ANTECEDENTES,
CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: CONFORME CERTIDãO ACOSTADA AOS
AUTOS FLS 182/186 VEJO QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES,
INCLUSIVE RESPONDE POR CRIME DE HOMICíDIO, O QUE LHE é
DESFAVORáVEL NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA
PERSONALIDADE, RAZãO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTâNCIAS NãO SERãO
UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE
MOTIVOS DO CRIME,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: OS MOTIVOS SãO PREJUDICIAIS AO
ACUSADO VEZ QUE AMEAçOU SUA COMPANHEIRA DE ESQUARTEJá-LA EM RAZãO
DE CIúMES EXCESSIVOS E POR OSTENTAR UM COMPORTAMENTO MACHISTA
AS CIRCUNSTâNCIAS SãO PREJUDICIAIS AO ACUSADO POIS AS AMEAçAS DE
DERAM EM CASA, NA MIRA DE UMA FACA, E SEM SE IMPORTAR COM A
PRESENçA DOS FILHOS AS CONSEQUêNCIAS NãO FORAM GRAVES
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A VíTIMA NãO CONTRIBUIU PARA A PRáTICA
DO FATO CRIMINOSO
ANALISADAS TAIS CIRCUNSTâNCIAS ENTENDO QUE A
PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 05 (CINCO) MESES DE DETENçãO
NãO
Há CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE A SER VALORADA NO CASO EM COMENTO
CONTUDO, O FATO FOI PRATICADO COM VIOLêNCIA CONTRA MULHER, NA
FORMA DA LEI ESPECíFICA – CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO
ARTIGO 61, INCISO II, LETRA F, DO CóDIGO PENAL DESTA FORMA,
AGRAVO A REPRIMENDA EM 01 (UM) MêS
ANTE A AUSêNCIA DE CAUSAS
ESPECIAIS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA FIXO A PENA DEFINITIVA
EM 06 (SEIS) MESES DE DETENçãO
3 2 DO CRIME DE LESãO
CORPORAL
CULPABILIDADE: TENHO QUE O ACUSADO TINHA PLENAS
CONDIçõES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM AS REGRAS DA VIDA EM
SOCIEDADE, NãO HAVENDO NENHUMA INFORMAçãO NOS AUTOS DE QUE SEJA
PORTADOR DE DOENçA OU DE QUALQUER PERTURBAçãO DA SAúDE MENTAL,
CAPAZES DE LHE RETIRAR A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DE
AUTODETERMINAçãO, SENDO, PORTANTO, PENALMENTE IMPUTáVEL, ALéM DO
QUE TINHA POTENCIAL CONHECIMENTO DO CARáTER ILíCITO DO FATO E
OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIDA NO ENTANTO, NãO VISLUMBRO MAIOR
CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA Já PREVISTA
PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILíCITO PENAL
ANTECEDENTES,
CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: CONFORME CERTIDãO ACOSTADA AOS
AUTOS FLS 182/186 VEJO QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES,
INCLUSIVE RESPONDE POR CRIME DE HOMICíDIO, O QUE LHE é
DESFAVORáVEL NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA
PERSONALIDADE, RAZãO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTâNCIAS NãO SERãO
UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE
MOTIVOS DO CRIME,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: OS MOTIVOS SãO PREJUDICIAIS AO
ACUSADO UMA VEZ QUE LESIONOU SUA COMPANHEIRA APóS DISCUSSãO
MOTIVADA POR CIúMES, E TAMBéM POR OSTENTAR UM COMPORTAMENTO
MACHISTA AS CIRCUNSTâNCIAS SãO PREJUDICIAIS AO ACUSADO POIS AS
AGRESSõES DE DERAM EM CASA, COM USO DE ARMA BRANCA, E SEM SE
IMPORTAR COM A PRESENçA DOS FILHOS AS CONSEQUêNCIAS NãO FORAM
GRAVES
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A VíTIMA NãO CONTRIBUIU PARA A
PRáTICA DO FATO CRIMINOSO
ANALISADAS TAIS CIRCUNSTâNCIAS,
ENTENDO QUE A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM DOIS (02) ANOS DE
DETENçãO
ANTE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE OU
AGRAVANTE, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO
DE PENA, TORNA A PENA BASE EM DEFINITIVA
4 DO CUMULO
MATERIAL
OS DELITOS FORAM PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL,
ASSIM AS PENAS ORA APLICADAS DEVEM SER CUMPRIDAS DE FORMA
CUMULADA, PERFAZENDO O TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES
DE DETENçãO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL
5 DO REGIME PRISIONAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
A
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERá SER CUMPRIDA NO REGIME
ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA C, DO CóDIGO
PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUíZO DA EXECUçãO PENAL
6 DA DETRAçãO DA PENA
MALGRADO A LEI 12 736/2012 IMPONHA AO
MAGISTRADO SENTENCIANTE A OBRIGAçãO DA DETRAçãO PARA FINS DE
DETERMINAçãO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA,
ISTO é, A OBSERVâNCIA DO TEMPO DE PRISãO QUE ACUSADO Já CUMPRIRA
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