TJGO 04/05/2015 - Pág. 1403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
RITO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, PRATICADO PELO SENTENCIADO
LEONARDO DA VINCI BARBOSA BRAZ, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPA
BILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE. O SENT
ENCIADO E IMPUTAVEL, POIS TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDU
TA PRATICADA E CONDICOES DE SE DETERMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDIMEN
TO; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES FLS
. 11/112 (AUTOS DE N 201202922583 10 VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL)
; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDAD
E - PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVOS S
AO AQUELES COMUM A ESPECIE, ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO
TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE
BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO
O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM MAIS GRAVOSAS DO QUE AQUE
LAS PREVISTAS NO PROPRIO TIPO PENAL; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA I
NCOLUMIDADE PUBLICA (CRIME DE PERIGO ABSTRATO), RAZAO PELA QUAL F
IXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIA
S-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CAD
A DIA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES
FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO FAVORAVEIS (ARTE FI
NALISTA FLS. 10), E NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU A
GRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DA PENA, S
ENDO QUE FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO
CODIGO PENAL. A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM
AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL ( ARTS. 49 E SEGUINTES
). CONSIDERANDO QUE O ACUSADO LEONARDO DA VINCI BARBOSA BRAZ PREE
NCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO P
ENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COM
UNIDADE, NA FORMA DO ART. 46 DO CODIGO PENAL E PRESTACAO PECUNIAR
IA, NO VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), A
SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. RESTA PREJUDICADA
A ANALISE DA REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. CONCEDO AO SENTENCIADO LEONARDO DA VINCI BARBOSA
BRAZ O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NA
O SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVEN
TIVA ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO
A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO LEONARDO DA VI
NCI BARBOSA BRAZ NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIV
A DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL
(VEP 2), A FIM DE QUE O SENTENCIADO POSSA DAR INICIO AO CUMPRIMEN
TO DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL E
LEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO N
ACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FE
DERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEM
A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. QUANTO AS ARMAS DE FOGO APR
EENDIDAS NOS PRESENTES AUTOS, TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL
S. 16, OFICIE-SE AO COMANDO DO EXERCITO (BRIGADA DE OPERACOES ESP
ECIAIS GOIANIA-GO), NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS, A FIM DE QUE SEJ
A CUMPRIDO O ESTABELECIDO NO ART. 25, DA LEI 10.826/03 (COM ALTER
ACAO PELA LEI N 11.706/08). CUSTAS PELO SENTENCIADO LEONARDO DA V
INCI BARBOSA BRAZ, NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IME-SE. GOIANIA/GO, 27 DE ABRIL DE 2.015. DONIZETE MARTINS DE OLI
VEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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: 441827-40.2012.8.09.0175
: 1312
: ACAO PENAL
: NEWTON MENDES COELHO JUNIOR
JENIFER ALVES DE MENEZES
: SAULO GONCALVES LIMA
O ESTADO
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
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