TJGO 07/05/2015 - Pág. 961 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
UNSTANCIA MAJORANTE. PRECEDENTE DO PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL F
EDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. A FALTA DE APREENSAO DA ARMA DE FOGO,
MAS COMPROVADO O SEU EMPREGO POR OUTROS MEIOS IDONEOS DE PROVA, N
AO HA COMO REFUGAR A APLICACAO DO INCISO IDO 2 DO ART. 157 DO COD
IGO PENAL. 2. A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA MAJORANTE DO INCISO I
DO 2 DO ART. 157 DO ESTATUTO INCRIMINADOR ESTA JUSTIFICADA NO MA
IOR POTENCIAL DE INTIMIDACAO E CONSEQUENTE RENDICAO DA VITIMA, PR
OVOCADAS PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTE DO PLENARIO DO STF:
HC 96.099, DA RELATORIA DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. PRECEDE
NTES DA PRIMEIRA TURMA: HCS 94.236 E 101.534, DA MINHA RELATORIA.
PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA: HCS 94.448, DA RELATORIA DO MINIST
RO JOAQUIM BARBOSA; 99.446, DA RELATORIA DA MINISTRA ELLEN GRACIE
; E 94.616, DA RELATORIA DO MINISTRO CELSO DE MELLO. 3. HABEAS CO
RPUS INDEFERIDO. (STF - HC: 104747 RS , RELATOR: MIN. AYRES BRITT
O, DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2010, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICA
CAO: DJE-248 DIVULG 16-12-2010 PUBLIC 17-12-2010 EMENT VOL-0245301 PP-00130). DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II (CONCURSO DE
PESSOAS): () NESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS
VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENCA DE DUAS CAUSAS DE MAJORACAO DE
PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME EM QUESTAO, IMPONDO MA
IOR MEDO AS VITIMAS, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8, AMPARADO NO PRIN
CIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 05 (CINC
O) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS
DE DIMINUICAO DE PENA.OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CO
RPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA
UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO S
ALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU.F
) DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS PRATICADOS NOS DIAS 04
DE JULHO E 08 DE JULHO DE 2013 CONTRA AS VITIMAS SHERIFE MODAS E
AGITTUS CALCADOS: CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA DO ACUSAD
O, AUMENTO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 06
(SEIS) ANO E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE
CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO
. EXASPERO TAMBEM A PENA DE MULTA EM 1/6, TORNANDO-A DEFINITIVA E
M 25 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE
A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A
CONDICAO ECONOMICA DO REU.DA UNIFICACAO DA PENA:RESTANDO AINDA, R
ECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL, ENTRE OS DELITOS PRATICADOS, NOS
TERMOS DO ART. 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS APLICADA
S AO ACUSADO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS E 10 (DEZ)
MESES DE RECLUSAO. SOMO TAMBEM A PENA DE MULTA APLICADA, A SABER,
25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA PARA CADA CRIME, PELOS MESMOS FUND
AMENTOS, TORNADO-A DEFINITIVA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA.ATENDE
NDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ART
IGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO
COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A
SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE
APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO
44 DO CODIGO PENAL, PORQUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. O SENT
ENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP
). CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.DEIXO DE
CONCEDER O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE O
REGIME APLICADO AO SENTENCIADO FOI O FECHADO, BEM COMO A PRESENCA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO C
PP).NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE
IXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MINIMO INDENIZATORIO, V
ISTO QUE NAO RESTOU APURADO COM EXATIDAO O VALOR DO DINHEIRO SUBT
RAIDO PELOS ACUSADOS. DA DETRACAO PENAL(...)NO PRESENTE CASO, CON
STATA-SE QUE O ACUSADO DIONATAN ALVES DE SOUSA, ENCONTRA-SE PRESO
DESDE O DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2014, TOTALIZANDO ATE O PRESENTE M
OMENTO, 119 (CENTO E DEZENOVE) DIAS DE CUSTODIA. SENDO ASSIM, SUB
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