TJGO 08/05/2015 - Pág. 1026 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
AUTOS: 201500588894 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE RAFAEL ALVES RODRIGUES PELA PRATICA DO DELITO PREVIS
TO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. A DEFESA OFERECEU DEF
ESA PRELIMINAR IMPUGNANDO O RELATADO NA DENUNCIA, PELA DESCLASSIF
ICACAO DA CONDUTA E RESERVANDO-SE NO DIREITO DE DEMONSTRAR EM AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. E O RELATORIO. QUANTO A DENUNCI
A, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES
OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALH
ANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIA COM
DETALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO E A APREENSAO DE DROGAS. NARRA
A DENUNCIA QUE O DENUNCIADO FOI FLAGRADO, TRAZENDO CONSIGO PARA D
IFUSAO, DROGA INDICADA COMO MACONHA EM DESACORDO COM DETERMINACAO
LEGAL. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIF
ICACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. P
RESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS
, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUN
CIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO. A D
EFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRADITORI
O PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM F
ASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PARA EF
EITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO P
UBLICO. NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE
EM COGNICAO SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECESSARIO
. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTES AS
CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA VI
ABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 26 DE MAIO DE 2015
AS 16:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JUL
GAMENTO. CITE-SE O ACUSADO PESSOALMENTE. INTIME-SE O DEFENSOR. OF
ICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNC
IA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR.
EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 30 (TRIN
TA) DIAS. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE
03 DIAS (CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS). GOIANIA-GO, 06 D
E MAIO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
66509-22.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 266
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: KEULER DIVINO OLIVEIRA DE SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
AUTOS: 201500665090 DECISAO PRIMEIRAMENTE, INCLUA-SE O NOME DA DE
NUNCIADA GEOVANNA OLIVEIRA DA COSTA NOS AUTOS E NO SPG SISTEMA DE
PRIMEIRO GRAU. O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE
KEULER DIVINO OLIVEIRA DE SOUZA E GEOVANNA OLIVEIRA DA COSTA PEL
A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 34 E
ARTIGO 35, TODOS DA LEI 11.343/06. A DEFESA OFERECEU DEFESA PREL
IMINAR IMPUGNANDO A EXISTENCIA DE CRIME DE TRAFICO, REQUERENDO A
REJEICAO LIMINAR POR FALTA DE JUSTA CAUSA E RESERVANDO-SE NO DIRE
ITO DE DEMONSTRAR EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. E O REL
ATORIO. QUANTO A DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE
-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DOS DENUNCIADOS INDICANDO
AS SUAS CIRCUNSTANCIA COM DETALHES DA ATUACAO DOS DENUNCIADOS E A
APREENSAO DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE OS ACUSADOS ASSOCIARAM
-SE PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE O CRIME DO TRAFICO DE
DROGAS. NARRA QUE OS ACUSADOS MANTINHAM EM DEPOSITO, PARA DIFUSAO
, DROGA INDICADA COMO CRACK E COCAINA SEM AUTORIZACAO E EM DESACO
RDO COM A DETERMINACAO LEGAL. FOI APREENDIDA AINDA UMA BALANCA DE
PRECISAO. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLAS
SIFICACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 34 E
ARTIGO 35, TODOS DA LEI 11.343/06. PRESENTES OS REQUISITOS FORMA
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