TJGO 08/05/2015 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
ACAO PENAL
ADELINA MARIA MILHOMENS DA COSTA
RAPHAEL JUNIOR DIAS DA SILVA
12236 GO - OSMAIR FERREIRA DA SILVA
28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DESPACHO
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ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O ADITAMENTO A DENUNCIA PARA CON
DENAR RAPHAEL JUNIOR DIAS DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT
, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO C
OM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. ATENDENDO A CULP
ABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO P
ENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSU
RABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE
A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTEND
IDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME
E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PE
NAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE EN
TENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA
CONDUTA NAO E DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO
NENHUM PLUS AQUELA USUAL; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU NAO POS
SUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, SENDO POIS PRIMARIO, CONSOANTE DEMONS
TRA A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE (FLS. 155/156); COM R
ELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL NADA HA NOS AUTOS QUE A DESABONE, TEN
DO O ACUSADO INFORMADO POR OCASIAO DE SEU INTERROGATORIO JUDICIAL
, SER SOLTEIRO, VENDEDOR DE BANCA DE REVISTA, POSSUIR 1 FILHO, MO
RAR COM OS PAIS E SUAS DUAS IRMAS E POSSUIR RENDA DE R$ 1.000,00
(MIL REAIS) MENSAIS. NAO HA MAIORES DADOS PARA SE AQUILATAR A CIR
CUNSTANCIA ATINENTE A PERSONALIDADE DO REU, PORTANTO, ANALISO-A E
M SEU FAVOR; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME SAO OS COMUNS A ESP
ECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM
PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; QUANTO AS
CIRCUNSTANCIAS, ESTAS SAO INDIFERENTES, NAO BENEFICIANDO E NEM P
REJUDICANDO O REU; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS, VE
Z QUE GEROU AVARIAS NO AUTOMOVEL (VIDE FOTOS FLS. 43); POR FIM, O
COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CON
DUTA DELITUOSA; ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART.
59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO RAPHAEL JUNIOR DIAS DA SILVA EM 0
2 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06
(SEIS) MESES, COM FULCRO NA ATENUANTE DA MENORIDADE PREVISTA NO A
RT. 65, INCS. I, DO CP, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE R
ECLUSAO, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE A PENA, ANT
E A AUSENCIA DE OUTRA CAUSA QUE A DIMINUA OU AUMENTE; TAMBEM LEVA
NDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB, CONDENO
O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA M
ULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO DEVIDO A SITUACAO FINANCEI
RA DO MESMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRI
GIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO AR
T. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, CAPUT E 2, ALINEA C
DO CP, ESTABELECO PARA O SENTENCIADO O REGIME ABERTO COMO O INIC
IAL DA EXECUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO C
ODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS CIRC
UNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - CULPABILIDADE, ANTECEDE
NTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRI
ME - SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO
PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE
01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP)
, FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA
INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46,
4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAI
S DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA
DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO
DA QUANTIA DE DOIS SALARIOS MINIMOS VIGENTES A CONTA VINCULADA A
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