TJGO 21/05/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015
BERDADE APLICADA AOS ACUSADOS IGOR MACHADO DE FREITAS E FRANKLIN
NELSON DE CASTRO SILVA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECH
ADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, NA PO
G OU EM QUALQUER OUTRO LOCAL ADEQUADO INDICADO PELO JUIZO DA EXEC
UCAO PENAL COMPETENTE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO
ACUSADO ALESSANDRO MACARIO DE SOUZA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME
INICIALMENTE SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (CASA DO AL
BERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL,
TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA. JA EM RELACAO AS A
CUSADAS FABIANA FERNANDES E POLLIANA FERREIRA MARQUES, CONSIDERAN
DO A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS, COM O INT
UITO DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA PENA (DEBITO PARA COM A SOC
IEDADE) E, AO MESMO TEMPO, O EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORAL (LICI
TA), COM VISTAS A MANUTENCAO DO SUSTENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA
, ESTABELECO O REGIME ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA (ARTS. 33, 2, ALINEA C, 3 E 59, TOD
OS DO CODIGO PENAL). A PENA A ELAS IMPOSTA DEVERA SER CUMPRIDA NA
CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ADEQUADO, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE
. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE APLICADA A IGOR MACHADO DE FREITAS, FRANKLIN NELSON DE CA
STRO SILVA E ALESSANDRO MACARIO DE SOUZA POR RESTRITIVAS DE DIREI
TOS, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, EM
RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E DE A INFRACAO PENAL DE
ROUBO TER SIDO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. DA MESMA
FORMA, PARA AS ACUSADAS FABIANA FERNANDES E POLLIANA FERREIRA MAR
QUES TAMBEM NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO EM VIRTUDE DA QUANTIDAD
E DA PENA IMPOSTA. DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERANDO
O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA A TODOS OS ACUSADOS, DEIXO DE APLI
CAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO COD
IGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREM EM LIBERDADE
COM RELACAO AOS SENTENCIADOS IGOR MACHADO DE FREITAS, FRANKLIN NE
LSON DE CASTRO SILVA E ALESSANDRO MACARIO DE SOUZA, CONSIDERANDO
O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, E QUE O PRIMEIRO E MULTIRREINCID
ENTE (QUATRO CONDENACOES COM TRANSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO
), VEJO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA
PRISAO PREVENTIVA. ADEMAIS, ALESSANDRO MACARIO DE SOUZA E REVEL,
NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTANDO ATU
ALMENTE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, DE MODO QUE O MANDADO DE P
RISAO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR NUNCA FOI CUMPRIDO. VEJO, AINDA, Q
UE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA E
STABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZI
DAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PAR
A GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PORQUANTO HA O RECEIO DE QUE OS MENCI
ONADOS SENTENCIADOS VOLTEM A DELINQUIR. DESTA FEITA, MANTENHO A S
EGREGACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO LHES PERMITO RECORRER EM LIBER
DADE. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA A SE
R ENCAMINHADA AO JUIZO DA EXECUCAO COMPETENTE. NO QUE DIZ RESPEIT
O AS SENTENCIADAS FABIANA FERNANDES E POLLIANA FERREIRA MARQUES,
NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS
O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL
NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DAS RES, MAX
IME DIANTE DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO (ABERTO), MOTIVO PELO QUAL
PERMITO AS REFERIDAS ACUSADAS AGUARDAREM O TRANSITO EM JULGADO D
A PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DAS DISPOSICOES
FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE S
ENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO QUE SAO REUS DE BAI
XA RENDA, DEIXO DE CONDENA-LOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAI
S. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDE
NATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO
S CONDENADOS. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENT
O DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPARACAO
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