TJGO 21/05/2015 - Pág. 1310 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015
ADMISSIBILIDADE, CONHECO DOS EMBARGOS ACLARATORIOS. NO MERITO, CO
NTUDO, VEJO QUE NAO MERECEM PROVIMENTO, PORQUE NAO VISLUMBRO QUAL
QUER OMISSAO, OBSCURIDADE, OU CONTRADICAO NA SENTENCA A SER SANAD
O POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, VEZ QUE A ANALISE DE POSSIV
EL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, DEVE SER VERIFICADA APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA ACUSACAO. AUSENTES, PORTAN
TO, OS VICIOS DE COMPREENSAO ENSEJADORES DO RECURSO INTEGRATIVO,
CONHECO, POREM, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS. DE
OUTRO GIRO, VEJO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 23/05/2003 (FLS.
173/174) E A SENTENCA PUBLICADA EM 02/12/2014 (FL. 936 VERSO). V
EJO, AINDA, QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO
, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PEN
AL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. NE
SSE SENTIDO, PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO
DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DET
IDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E
PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VE
Z QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO EST
ADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA AOS CONDENADOS NA SENTENCA DE FL
S. 882/936. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE
O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENT
O LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUA
LQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM
QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABS
TRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRA
NSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIONAR O
INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, E
NTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O
DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESC
OADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. EM MATERIA PENAL, CUMPRE
REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESCRICAO,
QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA QUAL O
ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NORMA PE
NAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVID
O A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTOR
IA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECU
TAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENT
RE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EX
ECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO P
ENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE
EM TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO EM ABSTRATO; PRESCRICAO SUPERVENI
ENTE, OU INTERCORRENTE, OU SUBSEQUENTE; E, PRESCRICAO RETROATIVA.
NA HIPOTESE EM DESTAQUE, IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL OCORREN
CIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE O
FICIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MATERIA
DE ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA, ARESTOS DO EGREGI
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBR
IAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIV
A. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECE
BIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, D
ECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PR
ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TER
MOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 109, INCIS
O V, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROV
IDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APEL
ACAO CRIMINAL 67606-09.2009.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDES ALMEID
A PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013)
APELACAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIV
A RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUD
ICADA. E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APE
LANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE
AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTENCA P
ENAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRES
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