TJGO 01/06/2015 - Pág. 1336 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
CIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SU
MARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA D
E CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIF
ESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INI
MPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI
CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O AC
USADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE O
S FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR.
ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DEN
UNCIA DE FLS. 01-A/01-B E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA
DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA
SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMEN
TE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EX
ISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO AD
EQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CON
DUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCO
RRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DEN
UNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUI
MENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. P
UBLICO. GOIANIA/GO, 28 DE MAIO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
34658-62.2015.8.09.0175
: 122
: ACAO PENAL
: GUILHERME PEREIRA BRITO
GUSTAVO PEREIRA PRITO
ACUSADO
: RICARDO LEITAO BORGES
DESPACHO
:
PROTOCOLO 201500346580 CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RICARDO LEITAO
BORGES FOI DEVIDAMENTE CITADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO
E ADVERTIDO QUE, SE NAO CONSTITUISSE DEFENSOR, SER-LHE-IA NOMEAD
O UM DA PROCURADORIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E, QUE ATE A PRESE
NTE DATA NAO FOI OFERTADA REFERIDA PECA DEFENSIVA (CERTIDAO DE FL
S. RETRO), NOMEIO A DRA. IEDA RUBENS COSTA DEFENSORA PUBLICA - PA
RA PATROCINAR A DEFESA DELE. DE CIENCIA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM
COMO INTIME-SE A REFERIDA DEFENSORA PARA APRESENTAR RESPOSTA A A
CUSACAO, POR ESCRITO, PELO PRAZO LEGAL. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS
. GOIANIA, 18 DE MAIO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 364857-85.2009.8.09.0051 ( 200903648576 )
AUTOS NR. : 1044
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MILAYNE CRISTINA DOS SANTOS
VITIMA
: MARLEY DE CARVALHO AVELINO
ADV ACUS
: 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 200903648576 TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. RETRO, EX
PECA-SE EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA PARA MILAYNE CRISTINA DOS
SANTOS , A FIM DE QUE O MESMO TOME CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA SE
NTENCA DE FLS. 130/140, NO PRAZO LEGAL. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 20
15. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 153408-23.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 548
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCIEL RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N 201501534089 RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 1A/1B, POR PREENCH
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