TJGO 03/06/2015 - Pág. 974 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
AIS EM FORMA DE MEMORIAS NO PRAZO LEGAL, BEM COMO, PARA EM CINCO
DIAS, PROCEDER COM SEU MISTER , SOB PENA DE SUA INERCIA SER INTER
PRETADA COMO ABANDONO DO PROCESSO, FICANDO SUJEITO A APLICACAO DE
MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, NOS TERMOS DO AR
TIGO 265 DO CPP, ALEM DA COMUNICACAO AO CONSELHO DISCIPLINAR DA O
RDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO GOIAS. GOIANIA, 01 DE JUNHO D
E 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
55255-57.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 162
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AGREMILTON SILVA REIS
VITIMA
: ARISILVIO CORREIA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 40857 GO - CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM N
OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO
ESTADO DE INOCENCIA, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, MEDI
ANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PE
NA DE REVOGACAO DA SUA LIBERDADE PROVISORIA. FICA ADVERTIDO DE QU
E O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO CONSTANTE DO TERMO DE LIBERDADE P
ROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENT
IVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TAMBEM SE JUS
TIFICARA QUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES
, OU SEJA, NAO SO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA, OS INT
ERESSADOS PODERAO TER SUA PRISAO DECRETADA SE ESTA FOR NECESSARIA
PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIE
NCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI
PENAL. NESSE SENTIDO: A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA
DE REBUS SIC STANTIBUS, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA,
REVOGADA OU REDECRETADA, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM
" (CPP, ARTIGO 316). (HABEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 T
URMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008,
UNANIME, E-DJF1 01.10.2008, P. 291). LAVRE-SE O TERMO RESPECTIVO
. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FA
VOR DE AGREMILTON SILVA REIS. INTIME-O, POR OCASIAO DO CUMPRIMENT
O DO ALVARA DE SOLTURA, PARA COMPARECIMENTO NA AUDIENCIA ACIMA DE
SIGNADA. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
162461-28.2015.8.09.0175
560
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
GUILHERME EMANUEL MARCELO CUNHA
12481 GO - WALBER BROM VIEIRA
6884
GO - JOSE ULISSES NEVES SOBREIRO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201501624614 D E S P A C H O O UCA-SE O MINISTERIO PUBLI
CO. GOIANIA, 1 DE JUNHO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
46506-51.2012.8.09.0175
: 129
: ACAO PENAL
: FABIO ADRIANO DE OLIVEIRA
LUIZ RICARDO RIBEIRO DA SILVA
: EDUARDO RODRIGUES VIEIRA
: 33489 GO - DIOGO CARRIJO PESSOA DOS SANTOS
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
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