TJGO 08/06/2015 - Pág. 1202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
DEVERA SER APLICADO AO CASO SUB JUDICE O PRINCIPIO IN DUBIO PRO
REO, QUE GARANTE QUE, EM CASO DE DUVIDA, DEVE PREVALECER O
ESTADO DE INOCENCIA (PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE
INOCENCIA), ABSOLVENDO-SE A ACUSADA DA IMPUTACAO ALIAS, A
RESPEITO DO ASSUNTO, CUMPRE DESTACAR O EN TENDIMENTO CONSAGRADO
NOS TRIBUNAIS PATRIOS: (
) UMA CONDENACAO NAO PODE TER
SUPEDANEO EM MERAS CONJECTURAS E SUPOSICOES, MAS SI M EM PROVAS
CONCLUDENTES E INEQUIVOCAS, NAO SENDO POSSIVEL CONDEN AR ALGUEM
POR PRESUNCAO, POIS TAL PENALIDADE EXIGE PROVA PLENA E
INCONTESTE, E, NAO SENDO ESTA HIPOTESE DOS AUTOS, CUMPRE INVOCAR
O PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO (TJ-DF; REC 2007 07 1 033977-8; AC
430 269; SEGUNDA TURMA CRIMINAL; REL DES ROBERVAL CASEMIRO
BE LINATI; DJDFTE 05/07/2010; PAG 155) (
) SE AS PROVAS DOS
AUTO S SAO FRAGEIS, NAO PERMITINDO FORMAR UM JUIZO DE CERTEZA
ACERCA D A CONDENACAO, A ABSOLVICAO SE IMPOE 2 DEVE-SE
RECONHECER A APLI CACAO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO (TRF 01
R ; ACR 2003 38 0 3 008322-8; MG; TERCEIRA TURMA; REL JUIZ FED
CONV ROBERTO CARV ALHO VELOSO; JULG 29/06/2010; DJF1
30/07/2010; PAG 13) ANTE O E XPOSTO, NAO HAVENDO PROVAS SEGURAS
E CONVINCENTES DA AUTORIA DELI TIVA, QUE PERMITAM FORMAR UM JUIZO
DE CERTEZA ACERCA DA IMPUTACAO , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386,
INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FI M DE ABSOLVER CRISTIANE LIMA
DA COSTA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NO S AUTOS, DA IMPUTACAO
FEITA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTO S, OBSERVADAS AS
CAUTELAS LEGAIS AO FINAL, CONSIDERANDO A ABSOLV ICAO DE
CRISTIANE LIMA DA COSTA, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRE TADA
NESTES AUTOS, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA DE
SOLTURA, DEVENDO ELA SER IMEDIATAMENTE COLOCADA EM LIBERDADE,
SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADA PUB
LIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, EM
CONFOR MIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE
PROCESSO PEN AL GOIANIA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014 PLACIDINA PIRES
GOIANIA, 3 de junho de 2015
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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