TJGO 18/06/2015 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
E CARLOS AUGUSTO NUNES ARAUJO DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 2, 5
, DO PROVIMENTO N. 29/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, CONS
IDERANDO QUE A SENTENCA CONDENATORIA (RESTRITIVAS DE DIREITOS) TR
ANSITOU EM JULGADO, CONSOANTE CERTIDAO DE FL. 319 E 321, DETERMIN
O A EXPEDICAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA AOS SENTENCIADOS
JEAN DOUGLAS DE JESUS MOREIRA E CARLOS AUGUSTO NUNES ARAUJO, A S
ER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL RESP
ECTIVOS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ.
CUMPRAM-SE OS COMANDOS FINAIS DA SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA
AS FLS. 210/231. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTEL
AS LEGAIS. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. GOIANIA, 11
DE JUNHO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CR
IMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
14716-78.2014.8.09.0175
68
ACAO PENAL
LUCAS DA SILVA ROCHA
EDUARDO BATISTA DE SOUZA
FE PUBLICA
ADV ACUS
: 35058 GO - RAQUEL DE LIMA RIBEIRO
DESPACHO
:
III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTID
O NA DENUNCIA COM O FIM DE CONDENAR LUCAS DA SILVA ROCHA, QUALIFI
CADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 18
0, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ABSOLVE-LO, COM FULCRO NO ART
IGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DA IMPUTACAO RE
FERENTE AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 311 DO CODIGO DE PENAL. DA D
OSIMETRIA DA PENA ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUA
LIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 A 68 DO CODIGO PEN
AL BRASILEIRO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSA
DO. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLU
MBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PERPETRA
DA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PEN
AL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE F
LS. 48/50, O ACUSADO E PRIMARIO. NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE P
OSSIBILITEM AVALIAR A CONDUTA SOCIAL E NEM A PERSONALIDADE DO AGE
NTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO O
S INERENTES AO TIPO PENAL. O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS NAO CONTRI
BUIU PARA A PRATICA DAS CONDUTAS DELITUOSAS E, POR ISSO, NAO INFL
UENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A
PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (QUATRO) ANOS DE RECLUS
AO, A QUAL MANTENHO INALTERADA, NAO OBSTANTE AS ATENUANTES DA MEN
ORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, PORQUANTO FIXADA NO M
INIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DESSE MODO, TORNO A SANCAO PENAL
DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUT
RAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSID
ERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADAS E A SITUACAO FIN
ANCEIRA DO ACUSADO (MECANICO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) D
IAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINI
MO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL MANTENHO INALTERADA EM DECORRE
NCIA DAS ATENUANTES SUPRAMENCIONADAS, PORQUE FIXADA NO MINIMO LEG
AL (SUMULA 231 DO STJ). DO REGIME PRISIONAL E DO LOCAL DE CUMPRIM
ENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME A
BERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO),
A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBST
ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO
S CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXC
EDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLEN
CIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INC
ISOS I, II E III E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1323 de 1469