TJGO 24/06/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
SSAM MODIFICA-LA. EM RELACAO AO DELITO DE FALSA COMUNICACAO DE CR
IME/ERPETRADO POR REINAN VIEIRA AMARAL NO PERTINENTE A CULPABILID
ADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGEN
TE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE A JA CONSIDERAD
A PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJU
DICARA, PERMANECENDO NEUTRA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, N
OTO QUE O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, O QUE LHE E FAVORAVEL.
A ACAO PENAL EM TRAMITACAO NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE (SUMU
LA 444 DO STJ). SEGUNDO O INFORMANTE ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA
E A TESTEMUNHA CARLOS ADALBERTO DE SOUSA POSSUI BOA CONDUTA SOCIA
L, O QUE LHE E FAVORAVEL. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBIL
ITEM A ANALISE DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS DO CRIME LHE SAO
DESFAVORAVEIS, PORQUANTO COMUNICOU FALSAMENTE FATO CRIMINOSO A AU
TORIDADE POLICIAL COM A FINALIDADE DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDA
DE POR DELITO ANTERIORMENTE PRATICADO. AS CIRCUNSTANCIAS E AS CON
SEQUENCIAS DO DELITO SAO AS NORMAIS A ESPECIE. O COMPORTAMENTO DA
VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR
ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, ATENTA AS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO
DO CRIME, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MES E 15 (QUINZE) DIAS DE
DETENCAO. CONSIDERANDO A INCIDENCIA DA CONFISSAO ESPONTANEA, ARTI
GO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CP), REDUZO A PENA EM 15 DIAS, TO
RNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) MES DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFI
NITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE
MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANA
LISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, A QUA
L MINORO EM 06 (SEIS) MESES, DEVIDO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPO
NTANEA. TODAVIA, EM VIRTUDE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA SUPRACITA
DA, ELEVO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TOTALIZANDO A PENA 13
(TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO)
DO SALARIO MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A QUAL TORNO DEFINI
TIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO CONCURS
O MATERIAL DE CRIMES TENDO EM VISTA QUE OS DELITOS DE ROUBO E COM
UNICACAO FALSA DE CRIME PERPETRADOS PELO ACUSADO REINAN FORAM PRA
TICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, APLICO-LHE AS PENAS
CUMULATIVAMENTE. NO ENTANTO, NAO HA COMO EFETIVAR A SOMATORIA PO
R TRATAR-SE DE PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS (DETENCAO E RECLUSAO)
. ASSIM, AS PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS A REINAN VIEIRA AMARA
L TOTALIZAM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 1 (
UM) MES DE DETENCAO. AS PENAS DE MULTA FIXADAS, EM FUNCAO DO DISP
OSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZAM 26 (VINTE E SEIS) DI
AS-MULTA (13 +13), AO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SA
LARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO MINIMO LEGAL. DO REGIME INIC
IAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AS P
ENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS ACUSADOS DEVERAO SER C
UMPRIDAS NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA
B, DO CODIGO PENAL, NA COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL DO ESTADO DE
GOIAS OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO A SER INDICAD
O PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO E POSSIVEL A SUBSTI
TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS
, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, EM RA
ZAO DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADA E DE A INFRACAO PENAL DE ROU
BO TER SIDO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. DA SUSPENSA
O CONDICIONAL DA PENA CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA IMPOSTA, TAM
BEM NAO HA QUE SE FALAR EM SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, CONSOAN
TE ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DA POSSIBILIDADE DE OS A
CUSADOS RECORREM EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE
TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SEN
TENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA
PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AOS ACUSADOS R
ECORRER EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DAS DISPOSICOES FINAIS DA PE
NA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS
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