TJGO 25/06/2015 - Pág. 1216 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
UDIOVISUALMENTE, BEM COMO NADA QUE DESABONE SEU COMPORTAMENTO PER
ANTE A SOCIEDADE FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELO MINISTERIO PUBLICO. M
OTIVOS. FAVORAVEIS, UMA VEZ QUE HA NAO PROVAS CONCRETAS NOS AUTOS
DE QUE NO DIA ESTAVA ARMADO COM O INTUITO DE PRATICAR CRIMES. CO
NSEQUENCIAS. FAVORAVEIS, POIS NAO EFETUOU NENHUM DISPARO COM A CO
M A ARMA DE FOGO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, T
ODAS FAVORAVEIS, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, O
U SEJA, EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO AS ATENUANTES DA
MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, POR SER MENOR DE 2
1 ANOS NA DATA DO FATO E TER CONFESSADO A AUTORIA DO CRIME, DESCR
ITAS NO ART. 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, CONT
UDO DEIXO DE APLICA-LAS, PORQUANTO A PENA-BASE FOI FIXADA NO MINI
MO LEGAL, NAO PODENDO ESTA FICAR AQUEM DO MINIMO LEGAL, CONFORME
ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SUMULA 231). INEXISTEM AGRAVANTES
A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A INCID
IR. ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA IMPOSTA EM 3 (TRES) ANOS DE
RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA
DO ALBERGADO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENA
L. PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES UMA NA PRESTACAO DE S
ERVICO A COMUNIDADE, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO JUIZO DA EXECUC
AO, A RAZAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO, E OUTRA NO PAGAMEN
TO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO MINIMO,
A SER DESTINADA AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS NA COMARCA DE GOIA
NIA (AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3 CAIXA
ECONOMICA FEDERAL). PROMOVO A SUBSTITUICAO DE PENA POR VISLUMBRAR
SER SOCIALMENTE RECOMENDAVEL PARA A RECUPERACAO E REINSERCAO SOC
IAL DO ACUSADO. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, O DIA MULTA, CONSIDERANDO
AS CONDICOES ECONOMICAS DO APENADO QUE CORRESPONDE A R$ 207,00 (D
UZENTOS E SETE REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO NA EPOCA
DO FATO (OUTUBRO DE 2012) ERA DE R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E
DOIS REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO FICOU PRESO
PROVISORIAMENTE POR 7 (SETE) DIAS, OU SEJA, ENTRE O DIA 26.10.201
2 (DATA DA PRISAO EM FLAGRANTE) ATE O DIA 2.11.2012 (DATA DA REVO
GACAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA), SUBTRAIO ESSE PERIODO DA PENA AP
LICADA, A TITULO DE DETRACAO, CONFORME DETERMINACAO CONTIDA NA LE
I N 12.736/2012. DESSA FORMA, O SENTENCIADO DANIEL VIEIRA DOS SAN
TOS DEVERA CUMPRIR UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (DOIS) AN
OS, 11 (ONZE) MESES E 23 (VINTE E TRES) DIAS DE RECLUSAO, EM REGI
ME ABERTO. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO ENQUANTO
DURAREM OS EFEITOS DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO
III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTE
NCA, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, REMETENDO-A AO JUIZO DA
EXECUCAO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO
NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CONDENO, AI
NDA, O ACUSADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VENCIDO O PRA
ZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, CO
M AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO DE PENAL E NO PROVIMENTO N 08/200
1 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA IN
CLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2015. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2
JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
71541-13.2012.8.09.0175
: 193
: ACAO PENAL
: PAULO MARQUES DE SANTANA
ADENIR DA COSTA NUNES JUNIOR
THIAGO DA CUNHA SILVA
FERNANDO MIRANDA DE CARVALHO
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