TJGO 25/06/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
A, ENTRE O DIA 25.5.2014 (DATA DA PRISAO EM FLAGRANTE) ATE O DIA
6.8.2014 (DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA EM VIRTUDE DA
REVOGACAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA), SUBTRAIO ESSE PERIODO DA PEN
A APLICADA, A TITULO DE DETRACAO, CONFORME DETERMINACAO CONTIDA N
A LEI N 12.736/2012. DESSA FORMA, O SENTENCIADO RAFAEL BARREIRA M
OURA DEVERA CUMPRIR UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 (TRES) A
NOS, 9 (NOVE) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME
ABERTO. INCOMPORTAVEIS AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E A SUSPENSAO CONDI
CIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO QUANTO DA PENA APLICADA E DA GRAVE
AMEACA, RESTANDO DESATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 4
4 E 77 DO CODIGO PENAL. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENA
DO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS DO AR
T. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEIXO DE ARBITRAR QUA
LQUER VALOR, MESMO QUE A TITULO MINIMO, PARA REPARACAO DOS DANOS
CAUSADOS PELO CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA A VITIMA REYDER DE
SOUZA LOPES, HAJA VISTA QUE O OFENDIDO RECUPEROU SEU CELULAR E N
AO HAVER COMPROVACAO DE PREJUIZOS QUE POSSA TER SOFRIDO. APOS O T
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENA
L, REMETENDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART
. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INTERN
ET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTI
FICACAO CRIMINAL. SEM CUSTAS, POIS O ACUSADO FOI DEFENDIDO PELA D
EFENSORIA PUBLICA DO ESTADO E SE TRATA DE PESSOA DE PARCOS RENDIM
ENTOS. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO
DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PR
OVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE A
CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2.015. OSCAR DE O
LIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 385921-65.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1022
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL VIEIRA DOS SANTOS
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA
DENUNCIA PARA CONDENAR DANIEL VIEIRA DOS SANTOS, JA QUALIFICADO,
COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV,
DA LEI N 10.826/03. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68 DO
CODIGO PENAL E ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAR AS PENAS AS SEREM IMPOSTAS
AO ACUSADO. A CULPABILIDADE ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA RE
ALIZACAO DO TIPO PENAL VIOLADO PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRI
TO , OBJETIVA GRADUAR A CENSURA E DETERMINAR O NIVEL DE REPROVACA
O PESSOAL DO SEU AUTOR, MOTIVO PELO QUAL QUALIFICO O GRAU DE REPR
OVABILIDADE DA CONDUTA COMO REDUZIDA, POIS TIPICA DO CRIME, NAO H
AVENDO NECESSIDADE DE MAIOR GRAU DE REPROVACAO. ANTECEDENTES CRIM
INAIS. FAVORAVEIS, UMA VEZ QUE ANALISANDO A SUA CERTIDAO DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS (FLS. 39/40), NAO ENCONTREI SENTENCA PENAL COND
ENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AO CRIME APURADO
NOS AUTOS. CIRCUNSTANCIAS. FAVORAVEIS, SENDO AS NORMAIS DO TIPO L
EGAL VIOLADO. PERSONALIDADE. FAVORAVEL, PORQUANTO NAO HA NOS AUTO
S MAIORES DADOS PARA VALORIZAR NEGATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTEN
CIA DE ELEMENTOS DISPONIVEIS PARA SOPESAR SEU TEMPERAMENTO OU AGR
ESSIVIDADE, SUA MANEIRA DE SER, AGIR, DE VIVER, DE SE APRESENTAR
AO MUNDO EXTERIOR, SENDO INCABIVEL DESVALORAR A ALUDIDA CIRCUNSTA
NCIA, SENDO ESTE UM ATO ISOLADO EM SUA VIDA. CONDUTA SOCIAL. FAVO
RAVEL, PORQUE TEM BOM RELACIONAMENTO SOCIAL E FAMILIAR, E BENQUIS
TO PELAS PESSOAS, CONFORME SE VE DA PRIMEIRA PARTE DO SEU INTERRO
GATORIO E PELOS DEPOIMENTOS DE SUAS TIAS SUELI E MARIA GRAVADOS A
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