TJGO 25/06/2015 - Pág. 1312 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
PENAL FADADO A PRESCRICAO. EM OUTRAS PALAVRAS, QUAL SERIA A UTILI
DADE DE UM PROCESSO PENAL, COM GRANDE DESPERDICIO DE ATOS PROCESS
UAIS, DE TEMPO, DE TRABALHO HUMANO ETC., SE, ANTECIPADAMENTE JA S
E PODE ANTEVER QUE NAO HAVERA RESULTADO ALGUM? (CURSO DE PROCESSO
PENAL, 2013, P. 170). GUILHERME SOUZA NUCCI, DOUTRINADOR DE ESCO
L, PONDERA: LEVANDO-SE EM CONTA OS REQUISITOS PESSOAIS DO AGENTE
E TAMBEM AS CIRCUNSTANCIAS COMPONENTES DA INFRACAO PENAL, TEM O J
UIZ, POR SUA EXPERIENCIA E PELOS INUMEROS JULGADOS SEMELHANTES, A
NOCAO DE QUE SERA PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, MES
MO SENDO O ACUSADO CONDENADO, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO
FUTURO, TERA OCORRIDO A PRESCRICAO RETROATIVA. ASSIM, EMBORA SEJA
HIPOTESE NAO PREVISTA EM LEI, PORTANTO REJEITADA PELA MAIORIA DA
JURISPRUDENCIA, NA ATUALIDADE, HA VARIAS DECISOES JUDICIAIS QUE,
A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DO INQ
UERITO POLICIAL, NAO SE PROPONDO A ACAO PENAL, QUANDO ESSA MODALI
DADE DE PRESCRICAO CONFIGURA-SE (). SEGUNDO CREMOS, A PRESCRICAO
VIRTUAL MERECE SER REGULADA POR LEI. NA ATUALIDADE, CONFORME O CA
SO, PARECE-NOS DEVA SER ACOLHIDA. NAO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIB
ILIDADE DO REU, POIS SERIA DECISAO ILEGAL, MAS PARA DETERMINAR O
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, HAVENDO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO,
OU MESMO PARA REJEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA, POR NITIDA FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. (CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 2014,
P. 828). NO VERTENTE CASO, EXAMINANDO OS AUTOS, NOTO QUE A PENA V
IAVEL PARA O PRESENTE CASO, DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS PARA A M
AJORACAO DA PENA, SERA FIXADA EM PATAMARES MINIMOS, DANDO ENSEJO,
NO FUTURO, AO CERTO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA. A P
ENA PREVISTA PARA O DELITO EM TESTE PERPETRADO E DE 01 (UM) A 05
(CINCO) ANOS DE RECLUSAO, PRESCREVENDO EM 12 (DOZE) ANOS, CONFORM
E PRELECIONA O ARTIGO 109, INCISO III DO CODIGO PENAL. NESSA TOAD
A, EM PERSPECTIVA, APLICAR-SE-IA, AO CASO EM COMENTO, A PENA EM S
EU PATAMAR MINIMO, QUE NAO ULTRAPASSARIA 03 (TRES) ANOS, E PRESCR
EVERIA EM 08 (OITO) ANOS, VIDE ARTIGO 109, INCISO IV DO CODIGO PE
NAL. IN CASU, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DA PRATICA DELITUOSA (NO
VEMBRO DE 2003), ATE A PRESENTE DATA, SE PASSARAM QUASE 12 (DOZE)
ANOS, SEM SEQUER TER SIDO OFERECIDA DENUNCIA. ANTE O EXPOSTO, DE
FIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA,
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, FRENTE A VERIFICA
CAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ART. 267,
INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE
, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A
POS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CA
UTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE JUNHO DE
2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 324124-20.2014.8.09.0175
: 1119
: ACAO PENAL
: EDMILSON PEREIRA DA SILVA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: RAFAEL RICARDO GUALBERTO DA SILVA
ADV ACUS
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
AUTOS N. 201403241249 ACUSADO: RAFAEL RICARDO GUALBERTO DA SILVA
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NES
TE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE RAFAEL RICARDO
GUALBERTO DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO
ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO
QUE, APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, O ACUSADO FOI BENEFICIADO C
OM A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PERIODO DE 02 (DOIS A
NOS), CONFORME FL.71/72, ENTRETANTO, DURANTE A VIGENCIA DO PERIOD
O DE PROVA, RAFAEL, PRATICOU NOVA INFRACAO PENAL, MOTIVO PELO QUA
L O BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUSADO FOI REVOGADO (FL.84/87). CITAD
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