TJGO 25/06/2015 - Pág. 1311 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: MAURO CAMPOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201502050662 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INST
AURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE ESTELIONATO, PRE
VISTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, FIGURANDO COMO VITIM
A MAURO CAMPOS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUG
NOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR INEXISTENCIA DE INTERESSE PR
OCESSUAL SUPERVENIENTE. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUN
IENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CON
SISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA
QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRAC
AO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCR
ETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA
LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR
DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS Q
UAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO
DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O
PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIP
LINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI
TIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO R
ETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM
RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO
DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DA
S HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENT
O DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. NES
SAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA
UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE D
E SE DECLARAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DA
S CONDICOES DA ACAO. NO AMBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOU
TRINA COSTUMA DIZER QUE O INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO
SOB TRES ASPECTOS: A NECESSIDADE DE OBTENCAO DA TUTELA JURISDICI
ONAL, A ADEQUACAO ENTRE O PEDIDO E A PRESTACAO JURISDICIONAL PRET
ENDIDA PELO AUTOR DA ACAO PENAL E A UTILIDADE, ENTENDIDA COMO A E
FICACIA DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL ATENDER O INTERESSE DO AUTOR
. EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA NULLA POENA SINE JUDICIO, QUE AP
REGOA QUE NENHUMA SANCAO PENAL SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO
LEGAL, A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTAND
O SEMPRE PRESENTE, AFINAL, COMO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA
MILITAR RENATO BRASILEIRO DE LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO IND
IRETA EM FACE DA EXIGENCIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REG
ULAR PROCESSO. A ADEQUACAO, NESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TANTA
IMPORTANCIA, POIS POUCAS SAO AS ESPECIES DE ACAO PENAL, FACILMEN
TE IDENTIFICAVEIS. POR FIM, A UTILIDADE, ASPECTO DO INTERESSE DE
AGIR QUE SOBRESSAI PARA O FIM QUE ORA SE ALMEJA, TRADUZ-SE NA EFI
CACIA DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL SATISFAZER O INTERESSE DO AUTO
R, IN CASU, DO MINISTERIO PUBLICO. ASSIM, INUTIL A INSTAURACAO DE
UM PROCESSO PENAL QUE, INEVITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, S
ERA ATINGIDO PELA PRESCRICAO RETROATIVA. EM CONSEQUENCIA, INEXIST
INDO JUSTIFICATIVAS PARA A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS A
UTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL
IRA APLICAR, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOS
ICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO
109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, A EXTINCAO
DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (COND
ICAO DA ACAO). A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTADO DE
PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOPIC
AS, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUINA JUDI
CIARIA PARA SE CONCLUIR AO TERMINO QUE A NADA LEVOU? A RESPEITO D
O ASSUNTO, O DOUTRINADOR RENATO BRASILEIRO DE LIMA LECIONA QUE: (
...) COM A QUANTIDADE AVASSALADORA DE PROCESSOS CRIMINAIS QUE LOT
AM OS FORUNS CRIMINAIS, NAO FAZ SENTIDO DAR INICIO A UM PROCESSO
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