TJGO 08/09/2015 - Pág. 1063 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PENAL, DEFIRO O PLEITO DA DEFESA, DETERMINO QUE CLAUMIR PEREIRA
DA ROCHA, SEJA SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL, QUAL SEJA, EXAME D
E CONSTATACAO OU NAO DE INSANIDADE MENTAL. AINDA, POR ENTENDER QU
E A A LIBERDADE E A REGRA EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIO
NAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A P
RISAO EM FLAGRANTE PELA MEDIDAS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR
CONSEQUENCIA, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A CLAUMIR PEREIRA DA R
OCHA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES, ALEM DAS OB
RIGACOES CAUTELARES: 1- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE T
RINTA (30) DIAS CONSECUTIVOS, NEM MUDAR DE RESIDENCIA SEM AUTORIZ
ACAO JUDICIAL; 2- NAO SE EMBRIAGAR, EM QUALQUER HIPOTESE; 3- RECO
LHER-SE EM SUA RESIDENCIA, TODOS OS DIAS, ATE AS 23:00 HORAS, SAL
VO EM DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL OU ESTUDANTIL, DEVIDAMENTE
COMPROVADA; 4- NAO FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUIC
AO E OUTROS LUGARES CONGENERES; 5- COMPARECER A TODOS OS ATOS PRO
CESSUAIS A QUE FOR INTIMADO; 6- NAO SE APROXIMAR DA VITIMA OU DE
SEUS PARENTES. FIXO, AINDA, PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO PROBATORI
A A SER INICIADA A PARTIR DA PRESENTE DECISAO, A MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA DA PRISAO, CONSISTENTE NO DEVER DE O INDICIADO COMPARECER
, MENSALMENTE, A ESTE JUIZO, DEVENDO ASSINAR NOS AUTOS, INFORMAND
O SEU ATUAL ENDERECO, BEM COMO O EXERCICIO DE PROFISSAO LICITA. F
ICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER
DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LI
BERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISA
O PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TAMBE
M SE JUSTIFICARA QUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTOR
IZADORES, OU SEJA, NAO SO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA
, O INTERESSADO PODERA TER SUA PRISAO DECRETADA SE ESTA FOR NECES
SARIA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CON
VENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA
LEI PENAL. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRIS
AO PREVENTIVA. REVOGACAO. REDECRETACAO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO. RAZOABILIDADE. AGUARDANDO LAUDO PERICIAL. 1 - EM VIRTUDE
DA NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS DA PRISAO PREVENTIVA, A DECISAO Q
UE A DECRETA OU A MANTEM, PODE A QUALQUER TEMPO, DURANTE O CURSO
DO PROCESSO, SER REVOGADA OU DECRETADA NOVAMENTE PELA AUTORIDADE
JUDICIAL COMPETENTE, DESDE QUE O FACA DE FORMA MOTIVADA. 2 - NAO
PROSPERA O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE PRISAO CAUTELAR, SOB
A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DA ACAO PENAL, QU
ANDO A EXTRAPOLACAO NAO E SIGNIFICATIVA, SOMADA A GRAVIDADE DO CR
IME IMPUTADO E AO FATO DE O DESLINDE DO FEITO ESTAR PROXIMO, AGUA
RDANDO PARA A APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS E PROLACAO DE SENT
ENCA, TAO SOMENTE A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO. 3 ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 2 - GRIFEI UMA VEZ ACEITAS AS CONDIC
OES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE CLAUMIR PEREIRA DA R
OCHA, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOT
IVO NAO ESTIVER PRESO. INTIME-SE A VITIMA, INFORMANDO DA LIBERDAD
E E DA CAUTELAR DE PROIBICAO DO ACUSADO SE APROXIMAR DESTA OU DE
SUA FAMILIA, SOLICITANDO QUE, EM SENDO DESCUMPRIDA A MEDIDA, ELA
INFORME A ESTE JUIZO PARA QUE AVALIACAO DAS CONSEQUENCIAS. SEGUE
PORTARIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 20
15. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
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:
450329-94.2014.8.09.0175
1455
ACAO PENAL
GERSON ELEUTERIO AIALA DE SOUZA
CLAUMIR PEREIRA DA ROCHA
12935 GO - FRED MARCOS DE PAIVA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS N 1455/14 - (201404503298) DESPACHO: OUCA-SE O REPRESENTANT
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