TJGO 08/09/2015 - Pág. 1110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
OCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APL
ICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL. GOIANIA, 03/09/2015. M
ARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 195869-44.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 875
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: NILDES FERREIRA CHAVES
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS: 201401958693 DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 71/72, CONCEDEN
DO NOVO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O ENVIO DO RESPECTIVO LAUD
O. AGUARDE-SE EM CARTORIO. GOIANIA, 03/09/2015. MARIA UMBELINA ZO
RZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
87201-42.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 466
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO BEZERRA DE MENEZES JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 38958 GO - BEATRIZ GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO FRANCISCO BEZERRA DE
MENEZES JUNIOR, NAS PENAS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO B
RASILEIRO. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, N
A FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE D
E CONDUTA DE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. BEBIDA ALCOOLICA E
DIRECAO E UMA COMBINACAO QUE TEM SE MOSTRADO POR DEMAIS DANOSAS,
COM LESAO A BENS JURIDICOS DE TODA ORDEM; 2. ANTECEDENTES COM REG
ISTRO (FLS. 113/114); 3. CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS QUE PERM
ITAM A VALORACAO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTANCIA; 4. PERSONALIDADE D
ENTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE; 5. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PE
NAL; 6. CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS AO ACUSADO UMA VEZ QUE, ESTE
FOI FLAGRADO CONDUZINDO VEICULO AUTOMOTOR NO PERIODO NOTURNO COM
OS FAROIS APAGADOS, O QUE E PROIBIDO POR LEI, PODENDO ACARRETAR
UM GRAVE ACIDENTE DE TRANSITO; 7. CONSEQUENCIAS NAO HOUVE MAIORES
CONSEQUENCIAS EM RAZAO DO CRIME PRATICADO; 8. COMPORTAMENTO DA V
ITIMA PREJUDICADA A ANALISE VITIMOLOGICA, JA QUE O SUJEITO PASSIV
O E A COLETIVIDADE. CIRCUNSTANCIA NEUTRA; 9. CONDICAO ECONOMICA D
E ACORDO COM OS DADOS COLETADOS, A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO
E PRECARIA, JA QUE ELE TRABALHA COMO ACOUGUEIRO E GANHA EM TORNO
DE R$ 1.700.00 (MIL E SETECENTOS REAIS) AO MES. DIANTE DAS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 08
(OITO) MESES DE DETENCAO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM RAZAO DA AUSE
NCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS ESPECIAIS D
E DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. O CUMPRI
MENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL ABERT
O E NA CASA DO ALBERGADO, JA CONSIDERANDO, PARA FINS DE FIXACAO D
E REGIME, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMPRIDO PELO ACUSADO 01 (
UM) DIA, TENDO EM VISTA QUE ELE FOI ENCARCERADO NO DIA 12.03.2015
(FL. 06) E POSTO EM LIBERDADE NO MESMO DIA (FL. 25), CONFORME DI
SPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO
PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, DE ACORD
O COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, APLICO AO ACUSADO A
PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MU
LTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FAT
O. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA ANALISADAS, N
A MAIORIA FAVORAVEL AO ACUSADO E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 D
O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITA
CAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (T
RES) MESES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS D
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