TJGO 01/10/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
MA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA
COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GO
IANIA/GO,25 DE SETEMBRO DE 2015. PROTOCOLO N..................: 2
01402768863 NATUREZA.......................: ART. 155, CAPUT, DO
CODIGO PENAL AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA AC
USADA.......................: SILVANA DOS SANTOS ABREU VISTOS, ET
C... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO EM DESFAVOR DE SILVANA DOS SANTOS ABREU , IMPUTANDO A
ELA A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 155, CAPUT, CODIG
O PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO P
ARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396
E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA L
EI N 11.719/08), A DEFENSORA DA ACUSADA ASSIM O FAZ (FLS.55), RES
ERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACO
ES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SAB
E, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL
BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, PO
SSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA
PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER
PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS
NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONAD
O ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O AC
USADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCL
UDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA D
E EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE;
III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTI
NTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE A ACUSADA NAO TEM P
ARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE
PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIP
ACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 0
1-A/01-C E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESE
NTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER
PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E A
DEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CA
USAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL,
E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, N
AO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS
NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELAC
AO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA
/GO, 25 DE SETEMBRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 333009-86.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1321
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GILMAR PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1321/2015 INICIALMENTE, TENDO EM VISTA OS MOTIVOS E FUNDA
MENTOS INDICADOS NA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE E
M PREVENTIVA FLS. 50/54 E DA DECISAO DE FLS. 61/62, CONVALIDO O A
TO, MANTENDO-O, NOS TERMOS DO ART. 282, COMBINADO COM ART. 316, A
MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01-A/
01-C POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PARA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO AL
TERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A A
CUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHO
R OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE D
ESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A N
OMEADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA. C
UMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO, AS FLS. RETRO, POSTO QUE DEFIRO. GOIANIA/GO, 25 DE SETEMBRO
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