TJGO 16/11/2015 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015
C/C 29, ART. 311 E 288, TODOS C/C 69, TODOS DO CODIGO PENAL BRASI
LEIRO, NILCE MORAIS DE CASTRO, ALEXANDRA TAVARES DE SOUSA E VICEN
TE DE PAULA SOUSA NAS PENAS DOS ARTS. 297 C/C ART. 71, ART. 311 E
288, TODOS C/C 69, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E AMILTON ME
NDES FERREIRA NAS PENAS DOS ARTS. 297, 311 C/C ARTIGO 29, E ARTIG
O 288, TODOS C/C 69, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DO
SAR A PENA, A LUZ DO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO C
P. I EM RELACAO AO ACUSADO LAURI BILCK: () ASSIM ATENTO AS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO L
AURI BILCK EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. VERIF
ICO A EXISTENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, I
NCISO III, ALINEA D DO CP) E TAMBEM DA AGRAVANTE DE REINCIDENCIA
(ART. 61, INCISO I DO CP), AS QUAIS COMPENSAM-SE(...) FICA, DESTA
FORMA E NESTA FASE, MANTIDA A PENA RETRO. TENDO EM VISTA O RECON
HECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART.71 DO CP) E CONSIDERANDO
QUE AS PENAS SAO IGUAIS, APLICO A PENA DE UM SO DOS CRIMES, AUMEN
TADA DE 2/3 (DOIS TERCOS MAIS DE 07 INFRACOES), OU SEJA, 02 (DOIS
) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 05 (CINCO) ANOS
E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AU
SENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM.TAMBEM L
EVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDEN
O O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, A QUAL TAMB
EM AUMENTO EM 2/3, CHEGANDO-SE A 100 (CEM) DIAS MULTA(...)B) EM R
ELACAO AO CRIME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO (CARTEIRA DE
IDENTIDADE FALSIFICADA ENCONTRADA NA RESIDENCIA DE LAURI): () AS
SIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PE
NA BASE DO ACUSADO LAURI BILCK EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESE
S DE RECLUSAO. VERIFICO A EXISTENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ES
PONTANEA (ART. 65, INCISO III, ALINEA D DO CP) E TAMBEM DA AGRAVA
NTE DE REINCIDENCIA (ART. 61, INCISO I DO CP), AS QUAIS COMPENSAM
-SE(...) FICA, DESTA FORMA, MANTIDA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENC
IA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TAMBEM LEVA
NDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO O
ACUSADO NO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA(...) C) QU
ANTO AO CRIME DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR: (...)ASSIM A
TENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BA
SE DO ACUSADO LAURI BILCK EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO.VERIFICO A EXISTENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTAN
EA (ART. 65, INCISO III, ALINEA D DO CP) E TAMBEM DA AGRAVANTE DE
REINCIDENCIA (ART. 61, INCISO I DO CP), AS QUAIS COMPENSAM-SE(..
.) FICA, DESTA FORMA, MANTIDA A PENA DE PENA DE 03 (TRES) ANOS E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSE
NCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM.TAMBEM LEV
ANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO
O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA(...) D)
QUANTO AO CRIME DE ASSOCIACAO CRIMINOSA: () ASSIM ATENTO AS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO
LAURI BILCK EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO.VERIFICO A EXISTENCIA D
A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, INCISO III, ALINEA
D DO CP) E TAMBEM DA AGRAVANTE DE REINCIDENCIA (ART. 61, INCISO I
DO CP), AS QUAIS COMPENSAM-SE(...)FICA, DESTA FORMA, MANTIDA A P
ENA DE PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIV
A, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRA
VEM. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES
(ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS 05 (CINCO) ANOS E 10 (DE
Z) MESES + 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES + 03 (TRES) ANOS E 06
(SEIS) MESES + 02 (DOIS) ANOS, RESULTANDO NA PENA DE 13 (TREZE)
ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE
A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE
. REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM
CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO(...), TOTALIZANDO-SE ASSIM
160 (CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA(...). ATENDENDO AO DISPOSTO NO
ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, A DO CP, ESTAB
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