TJGO 23/11/2015 - Pág. 1569 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
3/2020, FAZENDO-SE AS COMUNICACOES NECESSARIAS. AGUARDEM-SE OS AU
TOS EM CARTORIO ATE O COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO ANTONIO F
ERREIRA DA SILVA OU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO E
M SEU DESFAVOR. CUMPRA-SE. GOIANIA, 17 DE NOVEMBRO DE 2015. PLACI
DINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 300118-12.2015.8.09.0175
: 1220
: ACAO PENAL
: JOAO GOMES RODRIGUES JUNIOR
PAULO CESAR SOARES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 32687 GO - CRISTIANO MORAES DE LEMOS
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
AUTOS N 2015.0300.1185 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: JOAO GOMES R
ODRIGUES JUNIOR E PAULO CESAR SOARES DECISAO TRATA-SE DE ACAO PEN
AL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUB
LICO EM DESPROVEITO DE FRANKLIN BRUNO LAGARES ALVES COMO INCURSO
NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO I E II, DO CODIGO PENAL BRAS
ILEIRO, E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE AP
OS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADO PESSOALMENTE (FL. 83), FRANK
LIN BRUNO LAGARES ALVES APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTER
MEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, ADUZINDO SOMENTE QUESTOES MERITORI
AS, E REQUERENDO A REVOGACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA (FLS. 84/92
). I) QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL: COM RELACAO AS QUESTOES MERIT
ORIAS ADUZIDAS PELA DEFESA TECNICA, DESTACO QUE ELAS SERAO ANALIS
ADAS NO DECORRER DA INSTRUCAO PROCESSUAL POIS, NO CASO EM ANALISE
, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFOR
MIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM
QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A
QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TEST
EMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CO
NDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A
ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE
SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONT
RADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS
HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA, PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, MANTENHO O DIA 26/08/2015 AS 14:30 HORAS, PA
RA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUS
ADO. II) QUANTO A PRISAO DO ACUSADO: O ACUSADO FOI DENUNCIADO PEL
A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 157, 2, INCISO
I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE NO CASO SOB ANALISE, VEJO QUE A INFRACA
O PENAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FRANKLIN BRUNO LAGARES ALVES E
CONCRETAMENTE GRAVE, DEMONSTRANDO O AGENTE PERICULOSIDADE SOCIAL
, HAJA VISTA QUE, EM TESE, SUBTRAIU O CELULAR E O VEICULO DA VITI
MA, MEDIANTE GRAVE AMEACA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO,
E EM CONCURSO DE PESSOAS, REVESTINDO-SE SUA CONDUTA DE MAIOR REP
ROVABILIDADE. IMPORTANTE SALIENTAR QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QU
E OS AGENTES SE UNEM PARA A PRATICA DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM
MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE, E, AINDA, TORNAM MAIS FACIL A OBTE
NCAO DE EXITO NA ACAO DELITUOSA, HAJA VISTA QUE REDUZEM AINDA MAI
S QUALQUER CHANCE DE DEFESA POR PARTE DOS OFENDIDOS. SALIENTO, AI
NDA, QUE O DENUNCIADO TERIA CORROMPIDO O ADOLESCENTE LEANDRO GOME
S SANTOS, PRATICANDO COM ELE INFRACAO PENAL, O QUE, EM TESE, TAMB
EM CARACTERIZA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA C
RIANCA E DO ADOLESCENTE, E CORROBORA PARA A NECESSIDADE DA DECRET
ACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. DE
OUTRO GIRO, OBTEMPERO QUE FRANKLIN BRUNO LAGARES ALVES POSSUI OUT
RA ACAO PENAL, TAMBEM PELO DELITO DE ROUBO, EM TRAMITE PERANTE A
11 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, CIRCUNSTANCIA ESTA QUE TAMBEM JUS
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