TJGO 09/12/2015 - Pág. 2024 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015
SENDO IRRISORIO O VALOR DA RES FURTIVA, E MERECENDO MAIOR REPROV
ABILIDADE A CONDUTA COMETIDA, IMPOSSIVEL FALAR EM APLICACAO DO PR
INCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. A ESSE RESPEITO, O SUPREMO TRIBUNAL F
EDERAL CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA APLICACAO DO PRINCIP
IO DA INSIGNIFICANCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES, DE FORMA CUMULADA,
OS SEGUINTES VETORES: A) A MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGEN
TE; (B) A AUSENCIA TOTAL DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO; (C) O
INFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E (D) A INEXPRESS
IVIDADE DA LESAO JURIDICA OCASIONADA. (STF, HC 112.378/DF, SEGUND
A TURMA, RELATOR MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJE 18/09/2012). ASSIM, A
APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SO E CABIVEL QUANDO SE
EVIDENCIA QUE O BEM JURIDICO TUTELADO SOFREU MINIMA LESAO E QUE A
CONDUTA DO AGENTE EXPRESSA PEQUENA REPROVABILIDADE E IRRELEVANTE
PERICULOSIDADE SOCIAL, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS, MOTIVO PELO
QUAL DESACOLHO O PLEITO DA DEFESA. DAS QUALIFICADORAS DO ARROMBA
MENTO E DO CONCURSO DE PESSOAS. NO QUE DIZ RESPEITO A QUALIFICADO
RA DO ROMPIMENTO DE OBSTACULO, VEJO QUE ESTA RESTOU DEVIDAMENTE C
OMPROVADA, NAO HAVENDO NENHUMA DUVIDA A ESSE RESPEITO, PORQUANTO,
SEGUNDO SE INFERE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DO LAUDO PERICI
AL DE ARROMBAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS AS FLS. 116/129, O ACUSADO
ADRIANO SANTOS ADENTROU A RESIDENCIA DA VITIMA, DANIFICANDO AS P
ORTAS DE ACESSO, DEVENDO, PORTANTO, SER RECONHECIDA, NO CASO EM T
ELA, A QUALIFICADORA SUPRAMENCIONADA. DA MESMA FORMA, RESULTOU CA
RACTERIZADO O CONCURSO DE AGENTES, VEZ QUE, CONFORME ELEMENTOS PR
OBATORIOS COLHIDOS TANTO NA FASE DE INQUERITO, QUANTO EM JUIZO, O
REFERIDO ACUSADO AGIU CONJUNTAMENTE COM TERCEIRO NAO IDENTIFICAD
O, SENDO O CASO TAMBEM SER RECONHECIDA A QUALIFICADORA DO CONCURS
O DE PESSOAS. NESSES TERMOS, EVIDENCIADO O CONCURSO DE DUAS QUALI
FICADORAS (ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES), SEGUINDO A MELHOR
ORIENTACAO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDENCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS,
APENAS UMA, A DO ARROMBAMENTO, SERVIRA PARA QUALIFICAR O CRIME.
A OUTRA, REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, SERA CONSIDERADA COMO
CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PA
RTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMUL
ADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR ADRIANO SANTOS COMO INCURS
O NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL. AT
ENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PA
SSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO V
ISLUMBRANDO CENSURABILIDADE MAIOR NA CONDUTA DO AGENTE DO QUE AQU
ELA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICA-LA. CONFORME SE INFER
E DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 130/131, O ACUSAD
O E PRIMARIO. A OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITE NAO SERA VALORADA NEG
ATIVAMENTE, CONSOANTE ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA. NADA SE SABE A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA
SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DE SUA PENA. OS MOTIVOS E AS CONS
EQUENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. AS CIRC
UNSTANCIAS SAO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO, VEZ QUE AGIU EM CONC
URSO DE AGENTES, VIDE ITEM DAS QUALIFICADORAS. DA ANALISE DOS AUT
OS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A
ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA D
OSIMETRIA DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AN
ALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE
EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. ASSIM SENDO, TOR
NO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLU
SAO, EM FACE DE AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS (CIRCUNSTANCIAS ATENUAN
TES E AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA) QUE PO
SSAM ALTERA-LA. PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO IMPU
TADO (SERRALHEIRO), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) DIASMULTA, A QUAL MANTENHO INALTERADA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS C
AUSAM QUE POSSAM MODIFICA-LA. DESSA FORMA, TORNO A PENA DEFINITIV
A EM 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGES
IMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME DE CUMPR
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