TJGO 01/02/2016 - Pág. 920 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME ACIM
A RELATADO PELO PRESO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE T
ERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSIST
ENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACI
MA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
:
27236-02.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 474
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ASTERIO BARBOSA DE ANDRADE
INDICIADO
: DIEGO MARCOS DE SOUSA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 27236-02.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 27 DE JANEIRO DE 2016.
PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ADEGMAR JOSE FERREIRA PROMOTOR DE JUS
TICA: DR. JOSE DIVINO DA SILVA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- DR. LE
ONARDO CESAR LUIZ INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA FOI
INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LH
E FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA
, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESEN
TADA(S): DIEGO MARCOS DE SOUSA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CARRINHEIRO
(RECICLAGEM), NASCIDO AOS 28.9.1986, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILH
O DE MARCIA HELENA DE SOUSA E LUIZ ANTONIO DE SOUSA, RG N 5406736
SSP-GO, CPF N (...), RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA , MORA QUASE
EM FRENTE A CPE, SETOR GARAVELO, APARECIDA DE GOIANIA, TELEFONE
N (62) 9263-6364 (MAE). INCIDENCIA PENAL: ART. 155, 4, INCISO II,
DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SU
A PRISAO RESPONDEU QUE NAO, POLICIAIS MILITARES, TAPAS E MURROS.
INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE SIM, CRACK DADA A PAL
AVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO OR
AL, REQUEREU QUE SE OFICIASSE AO GCEAP PARA APURACAO DOS FATOS NA
RRADOS PELO INDICIADO E DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU
: EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: DIE
GO MARCOS DE SOUSA FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 26 DE JAN
EIRO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 155, 4, II, DO
CODIGO PENAL, CONFORME NOTA DE CULPA, SENDO A SUA PRISAO EM FLAGR
ANTE COMUNICADA A ESTE JUIZ. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PR
ISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, CONSTATO QUE O IND
ICIADO FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, NAO VEJO NECESSIDADE PARA O P
ROCESSO DE SE MANTE-LOS PROVISORIAMENTE PRESOS, PODENDO SER APLIC
ADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AOS INDICIADOS PARA LH
ES POSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, AINDA MAIS QUE
FORAM CIVILMENTE IDENTIFICADOS E RESIDEM EM ENDERECO E NA EVENTUA
LIDADE DE SER CONDENADOS E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMP
RIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO
PRISIONAL QUE SE ENCONTRAM ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NE
CESSIDADE DE SE MANTE-LOS PROCESSUALMENTE PRESOS. IMPORTANTE REIT
ERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 12.4032011, A PRISAO CAUTELAR PA
SSOU A SER, MAIS AINDA, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO S
ER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A INEQUIVOCA NECESSIDADE, D
EVENDO-SE SEMPRE VERIFICAR SE EXISTEM MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRIS
AO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. E ESSE, ALIAS, O ENTENDIMENTO REMA
NSOSO DO STJ, SENAO VEJAMOS: EMENTA: PRISAO PREVENTIVA. DESNECESS
IDADE. SUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COACAO IL
EGAL EM PARTE DEMONSTRADA. 1. A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DE
TERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MED
IDA CAUTELAR E QUANDO REALMENTE MOSTRE-SE NECESSARIA E ADEQUADA A
S CIRCUNSTANCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO E AS CONDICOES PESSOAIS
DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO AR
TIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIVA SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANT
IR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. 3. HABEAS CORPUS N
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