TJGO 03/02/2016 - Pág. 816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
DESPACHO
:
AUTOS: 201503200153 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA EM DES
FAVOR DE GEOVANIO GOMES DA SILVA CONSTANDO A ACUSACAO DA PRATICA
DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33 DA LEI 11 343/2006 HOUVE A
RE JEICAO DA DENUNCIA E O RECONHECIMENTO PARA O ARTIGO 28 DA LEI
11 343/2006, DETERMINANDO-SE A CONCLUSAO DOS AUTOS APOS A
PRECLUSAO DA DECISAO OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS E O RELATORIO
DECIDO O A RTIGO 28 DA LEI 11 343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS
CONDUTAS NE LE PREVISTAS ADVERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE E CO MPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO
QUE AS DUAS ULT IMAS MEDIDAS SERAO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO
DE CINCO MESES OC ORRE QUE O INDICIADO GEOVANIO FICOU PRESO POR
UM DIA E ESTA SENDO MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRONICA DESDE
O DIA 02/09/2015, C ONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS
PORTANTO, GEOVANIO CUMPRE MEDIDA QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS
MEDIDAS DO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/2006 QUE PODEM SER APLICADAS
ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE
ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE
ESTABELECER A COMPENSACAO ENTRE AS CONSEQU ENCIAS DA
DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE PRIVACAO DA LIBERDADE A QUE O
SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS D A
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORES, A PRISAO SOFRIDA CONSISTIU
EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE MUITO EMBORA O DELITO
DESCR ITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -, O CODIGO DE
PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQUER FASE DO
PROCESSO, O JUIZ , SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA
DECLARA-LO DE OFIC IO POR TAIS RAZOES, FALECENDO JUSTA CAUSA,
JULGO EXTINTA A PUNIB ILIDADE DE GEOVANIO GOMES DA SILVA EM
RELACAO AO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 10 826/2003 INTIME-SE OS
ACUSADOS POR EDITAL DA SENTE NCA E PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, BUSCAR O ALVARA JUDICIAL R EFERENTE AO DINHEIRO E BENS
APREENDIDOS NOS AUTOS, RESSALTANDO QU E, NAO COMPARECENDO NESTE
PRAZO, OS BENS SERAO DOADOS, LEILOADOS OU DESTRUIDOS, POIS NAO
PODEM FICAR PERPETUAMENTE VINCULADOS AO P ROCESSO OFICIE-SE A
AUTORIDADE POLICIAL PARA PROVIDENCIAR A DEST RUICAO DAS DROGAS
APREENDIDAS NA OPERACAO POLICIAL INTIME-SE O I NDICIADO GEOVANIO
PARA RESTITUIR OS BENS APREENDIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA
DE PERDIMENTO/DESTRUICAO E PARA COMPARECER A CE NTRAL DE
MONITORAMENTO PARA RETIRAR A TORNOZELEIRA ELETRONICA OF ICIE-SE
A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO INFORMANDO A PRESEN TE
DECISAO APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE COM AS BAI
XAS E CAUTELAS LEGAIS PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIA
NIA-GO, 28 DE JANEIRO DE 2016 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 319877-35.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1309
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ADENILSON DE JESUS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
AUTOS: 201003198770 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CASO NAO HAJA MAIS NENHUMA PROVIDENCIA A
DMINISTRATIVA A SER TOMADA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS
CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA-GO, 29 DE JANEIRO DE 2016. ALEXANDRE BI
ZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
403801-70.2012.8.09.0175
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