TJGO 16/02/2016 - Pág. 1292 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
IVEL CONCESSAO DE LIVRE DESLOCAMENTO UTILIZANDO A TORNOZELEIRA EL
ETRONICA DURANTE O HORARIO DE TRABALHO AO SENTENCIADO. APOS, A CO
NCLUSAO PARA ANALISE DAS QUESTOES SUPRAMENCIONADAS. GOIANIA, 04 D
E FEVEREIRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
506238-18.2008.8.09.0051 ( 200805062380 )
1031
EXECUCAO PENAL
ADALBERTO BRANDAO AGOSTINHO DE CASTRO
ROBERTO COLOMBO
11666 GO - JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR
25650 GO - RODRIGO DUARTE XAVIER
26030 GO - KLEBER RICARDO PEREIRA LUZ AZEREDO
27909 GO - CAROLINA BANDEIRA CAMPOS DE OLIVEIR
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200805062380 CONSIDERANDO O PEDI
DO FORMULADO AS FLS. 180/185, OFICIE-SE AO JUIZO DE SENADOR CANED
O/GO, VIA MALOTE DIGITAL , SOLICITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, INFORMACOES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O APENADO ADALBERTO BR
ANDAO AGOSTINHO DE CASTRO, FILHO DE JUCILEIDE BRANDAO AGOSTINHO D
E CASTRO , CUMPRIR PENA LA E DEPRECACAO DA PRESENTE EXECUCAO PENA
L PARA AQUELA COMARCA, DEVENDO-SE CONSTAR QUE ELE ESTA FORMALMENT
E SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO E ALEGOU POSSUIR VINCULO DOMICIL
IAR E FAMILIAR EM SENADOR CANEDO/GO. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE, CA
SO SEJA CONCEDIDA A VAGA PELO JUIZO DE SENADOR CANEDO/GO, A TRANS
FERENCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA NAO SERA REALIZADA COM O USO DA T
ORNOZELEIRA ELETRONICA CONFORME PRETENDE A DEFESA, DEVENDO SER RE
TIRADO O REFERIDO EQUIPAMENTO, VEZ QUE AS REGRAS IMPOSTAS PARA A
MONITORACAO CONCEDIDA AO SENTENCIADO POSSUEM VALIDADE APENAS NEST
A CAPITAL E ESTE JUIZO NAO OPERA TRANSFERENCIAS DESSA NATUREZA .
FACA-SE CONSTAR COPIA DA PETICAO E DOCUMENTOS CONSTANTES AS FLS.
180/185 E DESTE DESPACHO . COM A RESPOSTA, OUCA-SE O MINISTERIO P
UBLICO NOVAMENTE PARA EVENTUAL RETIFICACAO OU RATIFICACAO DA MANI
FESTACAO LANCADA AS FLS. 193/195. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLI
CO E A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM SOB
RE O LAUDO DE EXAME CRIMINOLOGICO INSERIDO AS FLS. 186/142. APOS,
A CONCLUSAO PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DEFINITIVA
DO SENTENCIADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA E DO PEDIDO
RETROMENCIONADO. GOIANIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2016. WANESSA REZEN
DE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 377007-06.2006.8.09.0051 ( 200603770074 )
AUTOS NR. : 203
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NECIVALDO GOMES DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 30268 GO - EDVALDO MONTEIRO MASCARENHAS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO NECIV
ALDO GOMES DA SILVA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, P
ASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE
PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM A DATA DE 21.09.2018 COMO PRA
ZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR
BLOQUEADO NA CASA DO ALBERGADO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUS
TIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONT
ANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO ORDENA
NDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A
IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIP
LINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 22.01.2016 E
EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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