TJGO 16/02/2016 - Pág. 950 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
SENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO
DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANC
IAS COM DETALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO E A APREENSAO DE DROGAS
. NARRA A DENUNCIA QUE NA DATA DE 25.11.2015 O ACUSADO FOI FLAGRA
DO POR POLICIAIS, VENDENDO E MANTENDO EM DEPOSITO, DROGA INDICADA
COMO MACONHA SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM A DETERMINACAO L
EGAL. O ACUSADO POSSUIA AINDA UMA ARMA DE FOGO. HOUVE A CORRETA Q
UALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS
NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E NO ARTIGO 12 DA LEI 10.82
6/2003. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA
DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS
NA DENUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESC
RITO. A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CON
TRADITORIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO P
ENAL EM FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO
. PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MIN
ISTERIO PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUN
IBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL N
ECESSARIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRES
ENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PE
LA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 25 DE FEV
EREIRO DE 2016 AS 14:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE I
NSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE O ACUSADO. REQUISITE-SE JUNTO A UN
IDADE PRISIONAL A ESCOLTA DO PRESO. INTIME-SE O DEFENSOR. OFICIESE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. I
NTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXPE
CA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) D
IAS. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 DI
AS (CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS). GOIANIA-GO, 12 DE FEV
EREIRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 433324-25.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1689
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FLORISVALDO JUNIO PEREIRA FERNANDES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS: 201504333246 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE FLORISVALDO JUNIO PEREIRA PELA PRATICA DO DELITO PRE
VISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. A DEFESA OFERECEU
DEFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO O RELATADO NA DENUNCIA RESERVANDO-SE
NO DIREITO DE DEMONSTRAR EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO.
E O RELATORIO. QUANTO A DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE,
PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDI
CANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS COM DETALHES DA ATUACAO DO DENUNCIAD
O E A APREENSAO DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE NA DATA DE 01.12.
2015 O ACUSADO FOI FLAGRADO POR POLICIAIS, TRAZENDO CONSIGO E MAN
TENDO EM DEPOSITO, DROGA INDICADA COMO CRACK E COCAINA SEM AUTORI
ZACAO E EM DESACORDO COM A DETERMINACAO LEGAL. HOUVE A CORRETA QU
ALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS
NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PRESENTES OS REQUISITOS FOR
MAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNC
IA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA
SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO. A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE
MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRADITORIO PENAL. A VERDADE CONSTIT
UCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRADITORIA. NO MOME
NTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORI
A, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO ESTA PATENTE Q
UALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL.
FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECESSARIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA
PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDA
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