TJGO 18/02/2016 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
SULTADO ALGUM? (CURSO DE PROCESSO PENAL, 2013, P. 170). GUILHERME
SOUZA NUCCI, DOUTRINADOR DE ESCOL, PONDERA: LEVANDO-SE EM CONTA
OS REQUISITOS PESSOAIS DO AGENTE E TAMBEM AS CIRCUNSTANCIAS COMPO
NENTES DA INFRACAO PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA EXPERIENCIA E PELOS
INUMEROS JULGADOS SEMELHANTES, A NOCAO DE QUE SERA PRODUZIDA UMA
INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, MESMO SENDO O ACUSADO CONDENADO, PE
LA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA OCORRIDO A PRESCRIC
AO RETROATIVA. ASSIM, EMBORA SEJA HIPOTESE NAO PREVISTA EM LEI, P
ORTANTO REJEITADA PELA MAIORIA DA JURISPRUDENCIA, NA ATUALIDADE,
HA VARIAS DECISOES JUDICIAIS QUE, A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO,
DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NAO SE PROPONDO
A ACAO PENAL, QUANDO ESSA MODALIDADE DE PRESCRICAO CONFIGURA-SE
(). SEGUNDO CREMOS, A PRESCRICAO VIRTUAL MERECE SER REGULADA POR
LEI. NA ATUALIDADE, CONFORME O CASO, PARECE-NOS DEVA SER ACOLHIDA
. NAO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, POIS SERIA DECIS
AO ILEGAL, MAS PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, HAVEN
DO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, OU MESMO PARA REJEITAR A DENUNCI
A OU QUEIXA, POR NITIDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. (CODIGO DE
PROCESSO PENAL COMENTADO, 2014, P. 828). NO VERTENTE CASO, EXAMI
NANDO OS AUTOS, NOTO QUE A PENA, DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS PAR
A A SUA MAJORACAO, SERA FIXADA EM PATAMARES MINIMOS, DANDO ENSEJO
, NO FUTURO, AO CERTO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA. A
PENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O DELITO, EM TESE, PERPETRADO POR
JUNIOR DE GODOI BRUNO, E DE 02 (DOIS) A 08 (OITO) ANOS, SENDO O A
CUSADO, A EPOCA DO DELITO, PRIMARIO. NESSA TOADA, EM PERSPECTIVA,
APLICAR-SE-IA, AO CASO EM COMENTO, A PENA EM SEU PATAMAR MINIMO,
QUE NAO ULTRAPASSARIA 02 (DOIS) ANOS, E PRESCREVERIA COM O DECUR
SO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS, O QUAL DEVE SER REDUZIDO PELA ME
TADE, LEVANDO-SE EM CONTA A IDADE DO ACUSADO A EPOCA DO FATO (ART
IGO 115, DO CODIGO PENAL), PERFAZENDO-SE, ASSIM, EM 02 (DOIS) ANO
S. IN CASU, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA
, EM 01/03/2007 (FL. 70), QUE E CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESC
RICIONAL, ATE A DATA DA DECISAO QUE DETERMINOU, COM ESPEQUE NO AR
T. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (21/03/2011 FLS. 102/105), TRANSCORR
EU PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERAND
O QUE TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, DEF
IRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO E DETERMINO A EXTINCA
O DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM SEU CONSEQUENTE ARQUIV
AMENTO EM RELACAO A JUNIOR DE GODOI BRUNO, FRENTE A VERIFICACAO D
E AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ART. 267, INCIS
O VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CON
FORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM CON
SEQUENCIA, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE JU
NIOR DE GODOI BRUNO (FLS. 102/105), DETERMINANDO A EXPEDICAO DO C
OMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O ACUSADO SER IMEDIATAMENTE
COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERM
ANECER ENCARCERADO. DE-SE A ESCRIVANIA AS DEVIDAS BAIXAS NO BANCO
DE DADOS DO CNJ, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 137/2011. PRECLUSA A DE
CISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLI
QUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE OUTUBRO DE 2015. P
LACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 129677-66.2013.8.09.0175
: 409
: ACAO PENAL
: RENATO NAVES DE ABREU
RAFAEL NAVES DE ABREU
ACUSADO
: WESLEY LIMA PARENTE
DESPACHO
:
AUTOS N: 2013.0129.6770 ACUSADO: WESLEY LIMA PARENTE DECISAO CUID
A-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PEL
O MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO WESLEY LIMA PARENTE,
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