TJGO 19/02/2016 - Pág. 1312 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBAR
GADOR FENELON TEODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 1
0 VARA CRIMINAL, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO
DOUTORA PLACIDINA PIRES, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREG
AO, CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM COMPARECIDO O ILU
STRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO LAER
CIO MIRANDA DE SOUZA, ACOMPANHADO DA DEFENSORA CONSTITUIDA, DRA.
EDNA PEREIRA DE FARIA, OAB/GO 14.444. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. J
UIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFE
STASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO A
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCIPIOS
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE A LEI DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (10.259/01) MODIFICOU O CONCEITO DE
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ALTERANDO DE UM PARA DOIS ANOS
A PENA MAXIMA ESTABELECIDA EM LEI PARA CONCESSAO DA TRANSACAO PE
NAL ESTABELECIDA NA LEI N 9.099/95. POR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE
O PRINCIPIO DA SIMETRIA HA DE SE ADMITIR TAMBEM QUE O SURSIS PRO
CESSUAL PODERA SER CONCEDIDO NAQUELES CRIMES CUJA PENA MINIMA SEJ
A IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO V
I CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS. ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO EF
ETUOU PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO(A)(S) ACUS
ADO(A)(S), PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO D
AS CONDICOES CONSTANTES DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. AS CONDICOE
S ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLI
CADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATOR
IO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, A
TE O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMU
NICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENT
AR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE T
EMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR LOCA
IS DE REPUTACAO DUVIDOSA, CASAS DE PROSTITUICAO, DE JOGOS DE AZAR
OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL. CONDICAO COMP
LEMENTAR(PRESTACAO PECUNIARIA): O ACUSADO DEVERA DOAR A QUANTIA D
E R$300,00 (TREZENTOS REAIS), PARCELADA EM 03 (TRES) VEZES DE R$
100,00 (CEM REAIS), DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA SER PAGA ATE O DIA
10/03/2016, E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, EM
FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS PECUNIARIAS, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO (S) PO
R FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORR
EGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCI
A 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PE
LA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DE
POSITO (S) SER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME
MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. AS CONDICOES FORAM ACEI
TAS PELO ACUSADO E POR SUA DEFENSORA, FICANDO ESTES CIENTES QUE O
DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER
OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA A REVOGACAO DO BENEFICIO DA S
USPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM S
EGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE
O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NAO SUPERIOR A DOI
S ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A C
ONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA A
QUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA FORMA DO ART. 89
, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME ENUNCIADO APROVA
DO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DETERMINA QUE: O AR
TIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS CUJA PENA MINIMA,
COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR APLICACAO DOS P
RINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDADE (INTERPRETACA
O SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, SUSPENDO-LHE O PR
OCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS C
ONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DURANTE O PRAZO DE
SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER(EM)
A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO
SERA REVOGADA.. AO FINAL, CONSIDERANDO QUE O ARTEFATO BELICO JA F
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