TJGO 23/02/2016 - Pág. 1194 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
ADV ACUS
: 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201301580605
ACUSADOS: AGNELIO CONDE FILHO E DOMINGOS XAVIER DE GODOI AOS DEZ
ESSEIS (16) DIAS DO MES DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E DE
ZESSEIS (2016), ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA
DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DES
TA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU
CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SR. OFICIAL
DE JUSTICA HAVEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART
BRUM SILVA. AUSENTE O ACUSADO AGNELIO CONDE FILHO, VEZ QUE A ESC
RIVANIA NAO OBSERVOU O ENDERECO INFORMADO PELO REFERIDO REU A FL.
95, RAZAO PELA QUAL, TORNOU SEM EFEITO A DECISAO DE FLS. 146/147
, EM QUE FRUSTROU A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
. AUSENTE, AINDA, SEU DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. JANDERSON DE SOUS
A SILVA, OAB/GO 23.926, O QUAL RENUNCIOU AO INSTRUMENTO PROCURATO
RIO QUE LHE FORA OUTORGADO (FL. 182). AUSENTE, AINDA, O ACUSADO D
OMINGOS XAVIER DE GODOI, VEZ QUE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO POR E
DITAL, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADV
OGADO, RAZAO ELA QUAL DELIBEROU A MM JUIZA DECRETAR-LHE A REVELIA
, E DETERMINAR A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCR
ICIONAL, NOS SEGUINTES TERMOS: NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO O DISP
OSTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LHE A REVEL
IA, E DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESC
RICIONAL. NO QUE SE REFERE A PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA, AUSENT
ES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 225 E 366 (URGENCIA) DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, ENTENDO, POR ENQUANTO, DESNECESSARIA. NO QUE TANGE
A PRISAO PREVENTIVA, TENHO COMO IMPRESCINDIVEL A SUA DECRETACAO N
O CASO EM TELA, NAO SOMENTE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINA
L, MAS PRINCIPALMENTE PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI P
ENAL (PERICULUM IN MORA), VEZ QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL
INCERTO E NAO SABIDO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE DA MA
RCHA PROCESSUAL. DE OUTRO GIRO, RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO
PRESCRICIONAL RETROMENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO L
EGAL DE LIMITE TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVIS
TO PARA A PENA EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545 DO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO D
O PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. AS
SIM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO
O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO
DE SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA E
STEIRA DESTE ENTENDIMENTO, DESTACO MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETAC
AO DA PRISAO DO SUPRACITADO ACUSADO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSAO D
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, JUSTI
FICANDO A NECESSIDADE DE CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. NESSES TE
RMOS, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO SE MUDOU DE ENDERECO, DESCUMPR
INDO, ASSIM, UMA DAS CONDICOES DA LIBERDADE PROVISORIA COM FIANCA
QUE LHE FORA CONCEDIDA (FLS. 54/59), COM AQUIESCENCIA MINISTERIA
L REVOGO O BENEFICIO QUE LHE FORA CONCEDIDO, DECRETANDO A QUEBRA
DA FIANCA, E A SUA PRISAO PREVENTIVA PARA GARANTIR A INSTRUCAO PR
OCESSUAL E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, COM FULCRO NOS ARTIG
OS 282, 4, 311, 312 E 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISAO. UMA VE
Z CUMPRIDO, DEVERA SER EXPEDIDA A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO
PROVISORIA A SER ENCAMINHADA AO JUIZ DA EXECUCAO E A UNIDADE PRI
SIONAL RESPECTIVOS. ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE A PRESENCA D
OS POLICIAIS CIVIS HELIO RUBENS FERNANDES OLIVEIRA E ELIVALDO MON
TEIRO DE ARAUJO, BEM COMO A AUSENCIA DA TESTEMUNHA SANDRO REIS DE
PADUA E NELIO DE JESUS PIRES. NA SEQUENCIA, CONSIDERANDO A AUSEN
CIA DE INTIMACAO DO ACUSADO AGNELIO CONDE FILHO NO ENDERECO INFOR
MADO NOS AUTOS (FL. 95), DELIBEROU A MM. JUIZA REDESIGNAR A PRESE
NTE AUDIENCIA PARA O DIA 04/05/2016, AS 13H40MIN, FICANDO OS PRES
ENTES, DESDE JA, INTIMADOS. NA OPORTUNIDADE, DETERMINOU A INTIMAC
AO DO ACUSADO AGNELIO CONDE FILHO, DEVENDO SER OBSERVADO O ENDERE
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