TJGO 25/02/2016 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
FESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVIS
ORIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO EM SEGUIDA, FOI PR
OFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMU
NICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTEN
DO QUE O INDICIADO TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERD
ADE, POIS E PRIMARIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, SEQUER POSSU
I OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO INSTAURADO CONTRA SI, FOI CIVILMEN
TE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO E NA EVENTUALIDADE DE S
ER CONDENADO E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE P
ENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL Q
UE SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE
SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORR
ENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZ
ADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSA
RA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA
LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA,
DE FORMA QUE ENTENDO SUFICIENTE PARA PREVENIR A PRATICA DE CRIME
S SUBMETE-LO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO CONSISTENTE NA M
ONITORACAO ELETRONICA, POIS ENTENDO SER O MAIS APROPRIADO PARA SE
GARANTIR A ORDEM PUBLICA, INIBINDO, ASSIM, A PRATICA DE OUTROS C
RIMES. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONC
RETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFERECE PERIGO
(PERICULUM LIBERTATIS). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, II
I, E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDAD
E PROVISORIA A DANILO MARTINS DOS SANTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMP
RIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISO
S II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONIT
ORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR
UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SO
BRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO O
QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA,
DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISA
O (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E
ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURAN
CA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 4
8, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SA
O FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVEN
IDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELET
RONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A
PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO D
O JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISA
R AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO;
D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTU
RNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6
:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DR
OGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO
CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM
BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (
DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8
-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SA
O FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PER
IODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPAR
ECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA O
CORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE
FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADAS
TRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O
TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A
PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZE
LEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CA
RREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60
,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1011 de 1314