TJGO 25/02/2016 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
AUTOS N. 2011.0397.8696 ACUSADA: KARLA ROLDAO GONCALVES DE LIMA D
ECISAO KARLA ROLDAO GONCALVES DE LIMA, JA QUALIFICADA NOS AUTOS E
M EPIGRAFE, FOI DENUNCIADA POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL
PREVISTA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AU
TOS, VERIFICO QUE A ACUSADA FOI BENEFICIADA PELA SUSPENSAO CONDIC
IONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIA
NTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOAN
TE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 182/183. POSTERIORMENT
E, APOS O ESCOAMENTO DO PERIODO DE PROVA, VERIFIQUEI QUE A ACUSAD
A CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO C
ONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 190), BE
M COMO NAO PRATICANDO NOVA INFRACAO PENAL (FLS. 191/194). INSTADO
A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE DA ACUSADA KARLA ROLDAO GONCALVES DE LIMA, COM BASE NO
ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECID
O. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE A ACUSADA COMPARECEU REG
ULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, NAO APR
ESENTANDO FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA C
UMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL. 190). NOTO,
AINDA, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS,
QUE A ACUSADA NAO PRATICOU NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INF
ERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 191/194. VERIFI
CO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES D
A REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO A ACUSADA, TENDO EM VISTA QUE
A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE
SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO
SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO AS
SIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO S
URSIS PROCESSUAL A ACUSADA ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OB
JETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA
QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO ACUS
ADO, APOS O CUMPRIMENTO EFETIVO DE PERIODO DE PROVA, COM CONDICOE
S ESTABELECIDAS, SEM QUE HAJA REVOGACAO DO BENEFICIO DE SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.0
99/95. (STJ, AGRG NOS ERESP 1322847/SP, REL. MIN. ASSUSSETE MAGAL
HAES, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/09/2013, DJE DE 15/10/2013).
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 194-VERS
O E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS N
O SURSIS PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDAD
E DA ACUSADA KARLA ROLDAO GONCALVES DE LIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO
89, 5, DA LEI 9.099/95. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. GOIANI
A, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 1
0 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
:
92860-26.2009.8.09.0051 ( 200900928608 )
263
ACAO PENAL
CARLOS ELIAS DA SILVA
CASSIO DE SOUZA LIMA
MARIA JOSE RODRIGUES
7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2009.0092.8608 ACUSADOS: VERA LUCIA GAMA (EXTINCAO DA PU
NIBILIDADE, SURSIS FLS. 184/187) E CARLOS ELIAS DA SILVA DECISAO
CARLOS ELIAS DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI
DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DAS INFRACOES PENAIS PREVISTAS NO
ARTIGO 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C ARTIGO 71, E ARTIGO 298, C
/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFI
CO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPR
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