TJGO 01/03/2016 - Pág. 1317 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
TO DE FL. 74. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, ENT
RETANTO, APOS O TRANSITO EM JULGADO DEVERA SER REMETIDO O PROCESS
O AO CONTADOR PARA O CALCULO DA MULTA E CASO NAO HAJA PAGAMENTO A
REMESSA DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA A INCLUSAO NA DIVIDA ATI
VA, VEZ QUE A MULTA DEVERA SER REVERTIDA PARA O CONSELHO PENITENC
IARIO ESTADUAL, SEGUNDO DETERMINACAO DA CORREGEDORIA. INCLUA-SE J
UNTO AO SNIC AS INFORMACOES SOBRE A CONDENACAO DO ACUSADO E OFICI
EM-SE AS DEMAIS VARAS ONDE ESTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS INFOR
MANDO A CONDENACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANI
A, 23 DE JANEIRO DE 2016. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIRE
ITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ-02
NR. PROTOCOLO
: 101117-80.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 368
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIEGO CANDIDO NUNES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, CONDENANDO O ACUSA
DO DIEGO CANDIDO NUNES DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO NOS
AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 14,
DA LEI N 10.826/03. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PEN
AL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO QUANTO AO CRIME CAPITULADO
NO ARTIGO 14, DA LEI N 10.826/03. 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O AC
USADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATI
CADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO,
SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL, NA QUAL ESTE ERA INTEIRAMENTE IMP
UTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO D
A CONDUTA; 2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: O ACUSADO CONFORME INFORMAC
OES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 103/104, NAO RESPONDE A NENHUM OU
TRO PROCESSO, SENDO PORTANTO PRIMARIO; 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL:
A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE E RELATIVAMENTE BOA, UMA VEZ QUE EM S
EU INTERROGATORIO AFIRMOU QUE ESTAVA TRABALHANDO AO TEMPO DA PRAT
ICA DO DELITO; 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURA
DO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRAT
ICA DO CRIME: O ACUSADO NAO DEMOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A P
RATICA DO DELITO; 6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORAM PRATICADAS
O CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS EM NADA INFLUENCIARAM PARA A PRATICA D
O DELITO; 7 QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO HOUVE CONSEQUEN
CIAS, VEZ QUE NOS AUTOS NAO SE TEM NOTICIA DE NENHUM PREJUIZO PRO
VOCADO PELO ACUSADO; 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIM
A EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO POR TRATAR-SE DA CO
LETIVIDADE. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS Q
UE EM GRANDE PARTE SAO BENEFICAS AO ACUSADO E COM BASE NO PRINCIP
IO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVEN
CAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS RECL
USAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE
A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AU
MENTO E DIMINUICAO DE PENA, SENDO QUE SEGUNDO ENTENDIMENTO DOMINA
NTE A PRESENCA DE ATENUANTE, COMO NO PRESENTE CASO, DA CONFISSAO
ESPONTANEA, NAO E CAPAZ DE ENSEJAR A FIXACAO DA PENA ABAIXO DO MI
NIMO LEGAL. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CONDICOES ECONOMICAS DO
CONDENADO ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO DEVENDO
SER CORRIGIDA ATE A DATA O EFETIVO PAGAMENTO. A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE IMPOSTA, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO
CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO.
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, LEVANDO EM CONSI
DERACAO QUE A PENA PRIVATIVA APLICADA E MENOR QUE QUATRO ANOS E Q
UE O CRIME NAO FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E
QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO IMPEDEM O BENEFICIO, SUBSTITU
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