TJGO 03/03/2016 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
M OS DOUTRINADORES QUE AQUELA E ALUSIVA AO FATO TITULO DO PEDIDO
(CAUSA DE PEDIR), EXPLICANDO AINDA QUE O JUIZO DE PROBABILIDADE D
A AFIRMACAO FEITA PELO AUTOR DEVE SER EXIGIDO EM GRAU COMPATIVEL
COM OS DIREITOS COLOCADOS EM JOGO (NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARI
A DE A. NERY, IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLACAO
EXTRAVAGANTE, RT, 7 ED., NOTA 12 AO ART. 273, P. 648). OS AUTORES
MENCIONADOS LECIONAM AINDA QUE PARA CONCILIAR AS EXPRESSOES PROV
A INEQUIVOCA E VEROSSIMILHANCA, APARENTEMENTE CONTRADITORIAS, EXI
GIDAS COMO REQUISITOS PARA A ANTECIPACAO DA TUTELA DE MERITO, E P
RECISO ENCONTRAR UM PONTO DE EQUILIBRIO ENTRE ELAS, O QUE SE CONS
EGUE COM O CONCEITO DE PROBABILIDADE, MAIS FORTE DO QUE VEROSSIMI
LHANCA, MAS NAO TAO PEREMPTORIO QUANTO O DE PROVA INEQUIVOCA. E M
AIS DO QUE O FUMUS BONI JURIS, REQUISITO EXIGIDO PARA A CONCESSAO
DE MEDIDAS CAUTELARES NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO (OB
. CIT., NOTA 20, P. 649). DIANTE, POIS, DOS DITAMES DA LEI E COER
ENTE COM A MELHOR INTERPRETACAO DOS DOUTOS, DEBRUCO-ME NA ANALISE
DAS PROVAS DO FATO TITULO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR) PARA ASSIM
AQUILATAR QUANTO AO JUIZO DE PROBABILIDADE. APOS ANALISE PERFUNCT
ORIA DOS AUTOS PROPRIA DESTA FASE PROCESSUAL , CONVENCO-ME DA VER
OSSIMILHANCA DO ALEGADO, POR TODO NOTICIADO NA INICIAL E EMENDAS,
BEM COMO PELOS DOCUMENTOS COM ELAS CARREADOS, MORMENTE PELOS CON
TRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL FIRMADOS ENTRE A CONSTRUTORA E
CADA UM DOS AUTORES, BEM COMO PELAS NOTAS PROMISSORIAS (FLS. 153
-191, 406-407, 429-434) E RECIBOS (FLS. 45-53, 80-81, 192, 465, 4
98), EM COTEJO COM O DISPOSTO PELA SUMULA 308 DO STJ1. NOUTRA PLA
NA, O PERICULUM IN MORA ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADO FACE A IMINEN
CIA DE TRANSFERENCIA DOS BENS A TERCEIROS, VIA ARREMATACAO EM LEI
LAO JUDICIAL. DIANTE, POIS, DESSE QUADRO PROCESSUAL AINDA INCOMPL
ETO, REPITA-SE , VISLUMBRO A PRESENCA DE TODOS OS REQUISITOS QUE
ME AUTORIZAM A DEFERIR O PLEITO LIMINAR, NA FORMA AQUI DELINEADA.
CONCEDO, POIS, A ANTECIPACAO PRETENDIDA PARA SUSPENDER EVENTUAIS
REMARCACOES DOS LEILOES PARA A ALIENACAO DOS IMOVEIS AQUI EM DIS
CUSSAO (FLS. 476), SENDO QUE PARA AQUELES JA ARREMATADOS FICAM SU
SPENSOS SEUS EFEITOS, DEVENDO O 1 REU OU LEILOEIRO ABSTEREM-SE DE
EXPEDIR AS RESPECTIVAS CARTAS DE ARREMATACAO, SOB PENA DE MULTA
DE R$ 10.000,00 POR CADA DOCUMENTO. DETERMINO SEJA EXPEDIDO MANDA
DO AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 2 CIRCUNSCRICAO DESTA CO
MARCA PARA QUE AVERBE NA MATRICULA DE CADA IMOVEL A EXISTENCIA DE
STA ACAO. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS REUS PARA, NO PRIMEIRO CASO, R
ESPONDEREM A ESTA ACAO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, S
OB PENA DE REVELIA, AO PASSO QUE NO SEGUNDO PARA QUE A INSTITUICA
O FINANCEIRA CUMPRA A ANTECIPACAO ACIMA CONCEDIDA. EXPECA-SE MAND
ADO DE INTIMACAO AO LEILOEIRO, CIENTIFICANDO-O DA SUSPENSAO DOS E
FEITOS DOS LEILOES JA REALIZADOS E PARA QUE SE ABSTENHA DE DESIGN
AR OUTROS SEM PREVIA LIBERACAO DESTE JUIZO. GOIANIA, 29 DE FEVERE
IRO DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA
CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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240204-84.2004.8.09.0051 ( 200402402043 )
1641
EXECUCAO
SEBRAE SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPR
ASAPEGO ASSOCIACAO DOS AEROVIARIOS E PILOTOS DO
16550 GO - MARCIO SANTOS ROCHA
33532 GO - LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA
27024 GO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE INTIMO A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL
RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOÇÃO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO. 1A VARA CI
VEL.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
356684-96.2014.8.09.0051
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